Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1013
2619
OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS que MARIA OLIVIA DA SILVA move contra o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO
DE PORTO FERREIRA, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Em
consequência, revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos (fls.20/21). Oficiem-se aos Requeridos,
comunicando a revogação da tutela antecipada nestes autos, ressaltando que a revogação somente se refere a estes autos, uma
vez que há condenação nos autos do Processo sob nº 308/2008 para fornecimento mensal à autora, do mesmo medicamento
aqui pleiteado, qual seja, Prolopa 250mg. Fls.11: Arbitro os honorários advocatícios pela Assistência Judiciária Gratuita em R$
213,22 ( Código 101). Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários e arquivem-se os autos, com as
anotações de praxe. P.R.I.C. P.Ferreira, 2 de agosto de 2011. ANA PAULA MENDES CARNEIRO DE ALMEIDA Juíza de Direito
D A T A Em __________________recebi estes autos em cartório. Eu,___________________Escr., subscrevi. - ADV VAGNER
ESCOBAR OAB/SP 88809 - ADV NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN OAB/SP 126596 - ADV GABRIEL PELEGRINI OAB/SP
170445
472.01.2011.005806-9/000000-000 - nº ordem 1023/2011 - Arrolamento - SEBASTIAO PIMENTA DE SOUZA E OUTROS
X MARLENE APARECIDA PIMENTA DE SOUZA - Fls. 45 - Vistos. Nomeio o Requerente SEBASTIÃO PIMENTA DE SOUZA,
inventariante do espólio de MARLENE APARECIDA PIMENTA DE SOUZA, independentemente de termo de compromisso.
Recebo as primeiras declarações de fls.02/08. Fls.08, item “d”: Concedo o prazo solicitado pelo Inventariante, de 15 (quinze)
dias, para a comprovação da protocolização do pedido de ITCMD junto ao Posto Fiscal competente. Int. e dil. - ADV ROBERTA
MAESTRELLO OAB/SP 237672
472.01.2011.005838-5/000000-000 - nº ordem 1029/2011 - Arrolamento - ORLANDA APARECIDA SANTOS BEZERRA X
ANTONIO NELSON BEZERRA - Fls. 48 - Vistos. Nomeio a Requerente ORLANDA APARECIDA SANTOS BEZERRA inventariante
do espólio de ANTONIO NELSON BEZERRA, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a inventariante, na
pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente,
que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Prazo: 30 (trinta)
dias. Int. e dil. - ADV ORLANDO PEDRO OAB/SP 70030
472.01.2011.005852-6/000000-000 - nº ordem 1033/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO
PANAMERICANO S/A X PATRICIA APARECIDA DE SOUZA - Fls. 19 - Vistos. Tendo em vista que se encontra suficientemente
comprovado o inadimplemento do devedor, bem como a sua mora, em sede de medida liminar, defiro a medida pleiteada
e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-se o bem com o autor, ou pessoa por ele
autorizada. Cumprida a medida, CITE-SE a Requerida, para em cinco dias quitar o débito (redação dada pela Lei 10.931, de
02.08.2004, art. 3º, parágrafo 1º), por mandado, com as advertências legais, quais sejam, com a expressa menção ao prazo
para apresentação de contestação que é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar efetivada ( redação dada pela
Lei nº 10.931/2004, art. 3º, parágrafo 3º) e a advertência prevista no artigo 285, parte final e 319, ambos do C.P.C. Defiro as
prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil, se necessárias. Int. e dil. - ADV EVANDRO VLASIC CAMPELLO OAB/
SP 211075
Centimetragem justiça
2º OFICIO DA COMARCA DE PORTO FERREIRA
Fórum de Porto Ferreira - Comarca de Porto Ferreira
JUIZ: ANA PAULA MENDES CARNEIRO DE ALMEIDA
472.01.2006.004129-6/000000-000 - nº ordem 994/2006 - Procedimento Sumário (em geral) - SUPERMERCADO VILAS
BOAS LTDA X SIMONE APARECIDA NARDON - (Manifeste-se o Exequente pleiteando o que de direito, tendo em vista o decurso
do prazo de sobrestamento do feito). - ADV APPARECIDO FRAGOSO FILHO OAB/SP 178561 - ADV THIAGO CARDOSO
FRAGOSO OAB/SP 269439
472.01.2007.002611-0/000000-000 - nº ordem 574/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARLENE DE MOURA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 210 - “J. Defiro.” (dilação do prazo por mais 10 dias). - ADV MOACIR
VIZIOLI JUNIOR OAB/SP 218128 - ADV CARLOS HENRIQUE MORCELLI OAB/SP 172175
472.01.2008.000890-3/000000-000 - nº ordem 235/2008 - Arrolamento - MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇAO X JOSEMAR
AMERICO BRASIL - Vistos. Certifique a Serventia se houve o integral cumprimento do artigo 993 do Código de Processo Civil,
indicando, se o caso, apenas a documentação faltante, intimando-se a Inventariante, na pessoa de sua patrona, para providenciar
sua juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se regular a documentação, remetam-se os autos ao contador/partidor do
Juízo para conferência do recolhimento do imposto de transmissão e verificação da partilha amigável se em consonância com
a (s) descrição(ões) do(s) imóvel(is) conforme a(s) certidão (ões)do registro imobiliário. Deverá ainda o sr. Contador informar
se houve doação ou permuta do(s) bem (ns) inventariado(s), para verificação da incidência de tributos ao Estado ou à Fazenda
Municipal, isso na hipótese da partilha convencionada. Int. e dil. (providenciar a juntada aos autos da Certidão Negativa Conjunta
Imp. Rendas/Fazenda Nacional e Certidão Negativa Municipal). - ADV ADRIANA ALVES COUTINHO OAB/SP 128692 - ADV
FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO OAB/SP 193374
472.01.2008.002252-8/000000-000 - nº ordem 565/2008 - Execução de Título Extrajudicial - DIGIT FOMENTO MERCANTIL
LTDA X MARIA RITA GARBIN - Fls. 95 - “J. Defiro. Após, diga o credor pleiteando o que de direito.” (sobrestamento do feito por
30 dias). - ADV MARCIA DE AZEVEDO OAB/SP 214849
472.01.2009.001184-2/000000-000 - nº ordem 274/2009 - Procedimento Sumário (Rep. Ac. Veículos) - TRANSPORTADORA
PORTO FERREIRA LTDA X RENATO FIDA JUNIOR E OUTROS - Fls. 192 - “J. Defiro.” (prazo suplementar de 10 dias). - ADV
SAMUEL PASQUINI OAB/SP 185819 - ADV RICARDO AJONA OAB/SP 213980
472.01.2009.002125-9/000000-000 - nº ordem 504/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - RINA LUCIA BURIM RAMOS
X BANCO ITAU S/A E OUTROS - (Manifeste-se a Requerente sobre a contestação e documentos - fls. 468/501). - ADV RICARDO
RAMOS OAB/SP 86158 - ADV MARISA DE CASTRO OAB/SP 130008 - ADV ALEXANDRE LINS MORATO OAB/SP 182740 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
