Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1418
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Nº 0096491-21.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sinditêxtil - Sind da Ind de Fiação Em T.
Em G. de T. E. e B. de L. de A. de C. M. B. de N-t. e de F. A. e S do E. de Sp - Agravado: Chefe do Posto Fiscal da Sé - Agravado:
Delegado Regional Tributário da Drt III - Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravante: Sinditêxtil - Sind da Ind de Fiação Em T. Em G. de T. E. e B. de L. de A. de C. M. B. de N-t.
e de F. A. e S do E. de SpAgravados: Chefe do Posto Fiscal da Sé, Delegado Regional Tributário da Drt III e Coordenador da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Comarca: 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo
Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 152/154, por meio da qual, nos autos do mandado
de segurança impetrado pela agravante, foi indeferida liminar para liberá-la do cumprimento do ajuste SINIEF nº 19/2012 e da
Portaria CAT nº 174/2012. Processe o presente agravo de instrumento, sem outorga de efeito ativo, ao menos por ora. É que,
nesta fase de cognição não se vislumbram os requisitos necessários para concessão da liminar, qual seja, a evidência de ato
ilegal ou abusivo da autoridade coatora, que parece estar pautado no interesse público. Na verdade, a questão demanda análise
mais aprofundada para sua solução, o que não autoriza a concessão do pedido liminar. Assim, dispensadas as informações
judiciais, intime-se os agravados para oferecimento de resposta nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Após, abra-se vista à
digna Procuradoria de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2013 Maria Olívia
Alves Relatora.Fica intimado o(a) Dr(a). Renata Souza Rocha para providenciar as peças necessárias para intimação do(s)
3 Agravado(s) (cópia do presente Agravo de Instrumento mais cópia do r. despacho supra) e a comprovar o recolhimento da
importância de R$ 60,00 , no código 120-1, na Guia FEDT. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Renata Souza Rocha
(OAB: 154367/SP) - Sandra Cristina Palheta (OAB: 160099/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
DESPACHO
Nº 0038862-80.1999.8.26.0000 (994.99.038862-6) - Ação Rescisória - São Paulo - Recorrente: Pedro Gusson e Outros Recorrente: Armando Cazari - Recorrente: Benedito da Cruz Martins - Recorrente: Heloisa Maraccini Hernades (Herdeira de Elio
Maraccini) - Recorrente: Antonio Hernandes Sobrinho (Herdeiro de Elio Maraccini) - Recorrente: Elio Maraccini Filho (Herdeiro
de Elio Maraccini) - Recorrente: Solange Durlo Maraccini (Herdeira de Elio Maraccini) - Recorrente: Lúcia Helena Maraccini
Gomes Chueire (Herdeira de Elio Maraccini) - Recorrente: Maria Immaculada Bauab de Oliveira (Sucessora de Farid Bauab)
- Recorrente: Paulo Simplício de Oliveira (Sucessoro de Farid Bauab) - Recorrente: Helena Maria Bauab (Sucessora de Farid
Bauab) - Recorrente: Guiomar Bauab (Sucessora de Farid Bauab) - Recorrente: Terezinha Bauab (Sucessora de Farid Bauab)
- Recorrente: Fuad Sallim Ferez Bucater - Recorrente: Geraldo Walter Maccagnan - Recorrente: Helcio Zanetta - Recorrente:
Helio Oliani - Recorrente: José C. Salgado - Recorrente: Paulo César Mendes Rosa (Herdeiro de José de Oliveira Rosa) Recorrente: Rosa Angélica Arid Rosa (Herdeira de José de Oliveira Rosa) - Recorrente: Ricardo Celso Mendes Rosa (Herdeiro
de José de Oliveira Rosa) - Recorrente: Ana Maria Mendes Rosa (Herdeira de José de Oliveira Rosa) - Recorrente: Silvana
Maria Nader (Herdeiro de José de Oliveira Rosa) - Recorrente: José Lourenção Sobrinho - Recorrente: Jovita Fabrini Castilho
(Sucessora de Laerte Conceição Castilho) - Recorrente: Laerte Conceição Castilho Júnior (Sucessor de Laerte Conceição
Castilho) - Recorrente: Maria Amélia Padovez Gagliardi (Sucessora de Laerte Conceição Castilho) - Recorrente: José Francisco
de Castilho Neto (Sucessor de Laerte Conceição Castilho) - Recorrente: Márcia Regina Camargo Alves (Sucessora de Laerte
Conceição Castilho) - Recorrente: Ben-hur Maurício de Castilho (Sucessor de Laerte Conceição Castilho) - Recorrente: Maristela
Abreu Gouveia Peixoto de Castilho (Sucessora de Laerte Conceição Castilho) - Recorrente: Maury Buchala - Recorrente:
Oscar Barreiros de Carvalho - Recorrente: Tercílio Nespoli - Recorrente: Waldemar Calil Chibeni - Recorrente: Wanderlei
Colturato - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho Ação Rescisória Processo nº 0038862-80.1999.8.26.0000
Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Público Conforme petição da Fazenda do Estado
de fls. 710/711, informando acerca da extinção da Lei Complementar nº 567/88 (Bolão) pela Lei Complementar nº 1.059/08,
decorrendo daí o obstáculo no apostilamento do direito aqui em discussão, cumprindo ainda a manifestação acerca da execução
de valores pretéritos, diante da noticiada existência de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 1181/053.03.019690-9. Aguardase a resposta do ofício nº 436/13 remetido ao DEPRE. Int. São Paulo, 7 de maio de 2013. Rebouças de Carvalho Relator Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/
SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/
SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB:
110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB:
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Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso
Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/
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Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme
Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso
Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/
SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
