Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1527
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Gonçalves Sena - Apelante: Assilon Ferreira Maciel - Apelante: Jose dos Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
- Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 18 de setembro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito
Público - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- Hilda Sabino Siemons (OAB: 101107/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0028932-58.2008.8.26.0344/50000 - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Neusa Terezinha de Oliveira Lorencetti - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 27 de
agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da
Seção De Direito Público - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/
SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Jose Rodolpho Moris (OAB: 184394/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029325-46.2009.8.26.0053 (990.10.270021-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: Arlindo Gerace - Apelante: Maria
Gabbelini - Apelante: Francisco Giordano - Apelante: João Ananias de Lima - Apelante: Elisaldo Geraldo da Silva - Apelante:
José Reinaldo de Oliveira - Apelante: Erotides Ferreira - Apelante: Carlos Roberto Costa Alves - Apelante: Valdomiro Pereira
(E outros(as)) - Apelante: Jeremias Teodoro Ferreira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - REsp - Melhor examinando
passo - Não Repetitivo - Aplicar Outro Mérito - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029325-46.2009.8.26.0053 (990.10.270021-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: Arlindo Gerace - Apelante: Maria
Gabbelini - Apelante: Francisco Giordano - Apelante: João Ananias de Lima - Apelante: Elisaldo Geraldo da Silva - Apelante:
José Reinaldo de Oliveira - Apelante: Erotides Ferreira - Apelante: Carlos Roberto Costa Alves - Apelante: Valdomiro Pereira (E
outros(as)) - Apelante: Jeremias Teodoro Ferreira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 21 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029481-97.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Nair Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 13 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP) - Rafael Camargo Trida (OAB: 246592/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029481-97.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Nair Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte:
Fazenda do Estado de São Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação
e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame
de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 9 de maio de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP) - Rafael Camargo Trida
(OAB: 246592/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0034558-87.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Osmar
Tedesco (E outros(as)) - Apelado: America Aparecida Marconato Rocha - Apelado: Annita Bertho Camachos Lopez - Apelado:
Aparecida da Silva Gouvea - Apelado: Augusto Theodoro Franco da Silveira - Apelado: Cecilia Vitoria dos Reis Santos - Apelado:
Dirce dos Santos Rocha - Apelado: Doroti Baldao Soares - Apelado: Elioena Verano Navarro - Apelado: Francisca Amaral Kroll
Lazarini - Apelado: Helena de Fatima Paternez Nogueira - Apelado: Ieda Maria Moraes Garcia - Apelado: Isabel Gonçalves
Mosa - Apelado: Isabel do Carmo Imai - Apelado: Maria Adelaide Lourenço Penna - Apelado: Maria Amelia Rubira Carpi Apelado: Maria Aparecida Bittencourt Sartori - Apelado: Maria de Lourdes Fonseca Boaventura - Apelado: Maria Jose Barros
Holtz - Apelado: Marlene Aparecida Guldoni - Apelado: Marlene de Camargo Coelho - Apelado: Nanci Antonia Campanha Purita
- Apelado: Quetibe Zacharias Al-bery Kanaan - Apelado: Rita Maria de Melo Santos - Apelado: Rosaria Maria Olimpio da Silva
- Apelado: Rosaria Ochandio Tedesco - Apelado: Solange Maria Camargo - Apelado: Therezinha de Jesuz Duarte de Almeida
Rocha - Apelado: Zaira Vertoni - Apelado: Zilda Carvalho - Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 179 do Novo Regimento Interno do Tribunal
de Justiça, ante a distribuição do processo em epígrafe, pelas razões a seguir expostas. Trata-se de apelação cível interposta
contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Estado de São Paulo. Salvo melhor juízo, há
prevenção do douto Desembargador que participou do anterior julgamento, com visto nos autos, nos termos do artigo 226, §2º
do antigo Regimento Interno. No caso em espécie, houve julgamento da Apelação 720.427.5/7-00 em 01.10.2008, cuja relatoria
foi do eminente Des. Borelli Thomaz e dele participaram os eminentes Des. Ferraz de Arruda (revisor) e Des. Ivan Sartori (deram
provimento ao recurso, v.u, fls. 103/109). Tendo o eminente Des. Borelli Thomaz se desvinculado dos processos em que era
Juiz Substituto em 2º Grau, quando de sua promoção ao cargo de Desembargador em 18.06.2009, a prevenção permanece na
Câmara, na pessoa do Desembargador que participou do julgamento anterior com visto nos autos. Neste sentido: Dúvida de
Competência o critério de prevenção do juiz segue o princípio da aplicação da lei da época do fato art. 226, §2º do regimento
velho do tribunal para situações ocorridas sob a sua vigência competência da 20ª câmara, por prevenção de juiz certo. (Dúvida
de Competência nº 994.09.222976-6, Órgão Especial, relator designado Eros Piceli, j. 26.05.10). Assim, salvo melhor juízo,
a distribuição desta apelação deveria se dar por prevenção ao eminente Desembargador Ferraz de Arruda. Nessa esteira,
represento a Vossa Excelência para as providências cabíveis na hipótese. Em assim não entendendo, esta Juíza Substituta em
2º grau acolherá respeitosamente a determinação de Vossa Excelência para o retorno dos autos e julgamento do recurso. São
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