Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2150
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interesse da parte que vai recorrer. Sua função está na efetiva prestação jurisdicional a qual está obrigado, devendo fazê-la de
acordo com a lei, e não com a vontade da parte. (TRT 3ª R. 3ª T. E.D. 41.292/96 - Ap. 01610/96 Rel. Antonio A. da Silva DJMG
19.11.96). Para eventual efeito, considera-se prequestionada toda a matéria objeto dos embargos declaratórios, ressaltando-se,
por fim, que a oposição de novos embargos declaratórios, que apenas rediscutam os fundamentos da decisão, será considerada
protelatória. IV. Daí o porquê, rejeitam-se os embargos declaratórios. São Paulo, 29 de junho de 2016. MAGALHÃES COELHO
Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Marcia Manzano Caldeira (OAB: 126898/SP) - Vanessa Leite Silvestre (OAB:
136528/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0042098-21.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Rachel Jamous (E outros(as)) - Apelado: Adriana Jamous Gilad APELAÇÃO Nº 0042098-21.2012.8.26.0053 de São Paulo RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO APELANTES E APELADOS:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E RACHEL JAMOUS E OUTRA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU: CARMEN CRISTINA
FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA Vistos. Remetam-se os autos à douta Presidência da Seção de Direito Público, para
o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 284/303, em razão da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que
determinou o cumprimento do “disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil [de 1973]”, correspondente aos artigos 1.036
e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, já havendo recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente
de julgamento. São Paulo, 30 de junho de 2016 Moacir Peres Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Regina Celi Pedrotti
Vespero Fernandes (OAB: 95884/SP) - Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de
Campos (OAB: 273788/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0029307-43.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Renovias Concessionária
S.A. - Agravado: Carlos Turato Filho - Agravado: Organizadores Não Identificados - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002930743.2016.8.26.0000 de Mogi-Mirim AGRAVANTE: RENOVIAS CONCESSIONÁRIAS S/A AGRAVADA: CARLOS TURATO FILHO
E ORGANIZADORES NÃO IDENTIFICADOS JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: FABÍOLA BRITO DO AMARAL Vistos. 1. Cuida-se de
recurso de agravo de instrumento proposto contra a r. decisão que indeferiu liminar que visava impedir o evento “Arraiálcool”
designado para o dia 04 de junho p.p. 2. Já tendo passado a data o evento, intime-se o agravante para que se manifeste,
expressamente, quanto ao interesse no julgamento do presente recurso. 3. Persistindo o interesse no julgamento da demanda,
comprove o agravante o recolhimento do porte de retorno, bem como, cumpra integralmente o item 2 de fls. 56, sob pena de
deserção do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2016 Moacir Peres Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Luciana Takito
Tortima (OAB: 127439/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0003340-56.2015.8.26.0541 - Processo Físico - Apelação - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apdo/Apte: Fernando da Silva Garcia - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003340-56.2015.8.26.0541 de Santa Fé do Sul
APELANTES/APELADOS: FERNANDO DA SILVA GARCIA E OUTRO Vistos. 1. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria
Geral de Justiça. 2. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 29 de junho de 2016 Moacir Peres Relator - Magistrado(a)
Moacir Peres - Advs: Fernando Henrique Medici (OAB: 329133/SP) - Elaine Cristina Dias (OAB: 174657/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0146187-26.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Rescisória - Lins - Autor: Elisangela Silva Milani - Réu: Aes Tiete
S/A - Vistos. Manifeste-se a ré-exequente se tiver por satisfeito o seu crédito; Na omissão, arquivem-se os autos. São Paulo,
1º de julho de 2016. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Paulo Cesar da Cruz (OAB:
117678/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
DESPACHO
Nº 0009104-96.2015.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Márcio Galhardo Machado Apelado: Prefeito Municipal de Diadema - Faculta-se às partes manifestação, em dez dias, nos termos e para os fins do artigo 2º
da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio
Notarangeli - Advs: Marcella Lange Del Vecchio (OAB: 346198/SP) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0224365-78.2012.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrida: Yasuda Seguros S.A. - Interessada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Vistos
Faculta-se às partes manifestação, em dez dias, nos termos e para fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o
prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Fabiano Goncalez Mota
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
