Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2240
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dia do vencimento”). - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/
SP)
Processo 1001783-60.2016.8.26.0483/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Paulo Alves Portugal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2016/000719Vistos.Diante da concordância de
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Paulo Alves Portugal,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a
da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas
e seus procuradores, e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de
02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas
as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal
e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório
à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica
para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção “petição intermediária de 1º
grau”, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, o advogado deverá informar os valores requisitados
individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014,
deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes
sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou
OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, “petição intermediária”, categoria “incidente processual” e
selecionar a classe “RPV”. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta
homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. ENUNCIADO Nº 74 DO FOJESP:
“Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado
de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento
do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo
13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o
pagamento será efetuado: “...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário
suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública...” Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO
(OAB 156632/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP), CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/
SP)
Processo 1001794-26.2015.8.26.0483/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos Marcos Rogério de Araújo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2015/001249Vistos. Manifeste-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sobre a conta apresentada por Marcos Rogério de Araújo, no prazo de trinta (30)
dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP),
CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)
Processo 1001874-53.2016.8.26.0483/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remoção - Márcia de
Souza Sepulvida Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2016/000760Vistos. Manifeste-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sobre a conta apresentada por Márcia de Souza Sepulvida Ribeiro, no prazo de trinta
(30) dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/
SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP)
Processo 1002019-12.2016.8.26.0483/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Henrique Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº
2016/000810Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sobre a conta apresentada por Paulo Henrique
Ribeiro, no prazo de trinta (30) dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA
BATISTA (OAB 251353/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)
Processo 1002243-47.2016.8.26.0483/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos Maurício Tavares Teotônio - - Pedro Augusto Hammerschmidt - - Silvana Stocco Puccinelli - - Tiago Neves de Oliveira - - Wagner
Felício - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2016/000889Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, sobre a conta apresentada por Maurício Tavares Teotônio, Pedro Augusto Hammerschmidt, Silvana Stocco
Puccinelli, Tiago Neves de Oliveira e Wagner Felício, no prazo de trinta (30) dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese
de discordância. Int. - ADV: MOHAMED ALI SUFEN FILHO (OAB 87689/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1002596-87.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Andre Anelande
Muchiutti - - Antonieta Elizabeth Gomes Silva - - Armindo Souza Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e
outro - PROCESSO Nº 2016/000950Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, sobre a conta
apresentada por Andre Anelande Muchiutti, Antonieta Elizabeth Gomes Silva e Armindo Souza Nascimento, no prazo de trinta
(30) dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/
SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1002844-53.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Claudinei dos
Santos - - Cícero da Silva - - Cezar Ropero Cremonezi - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - PROCESSO Nº
2016/000969Vistos. Recebo o recurso interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, Fazenda Pública do Estado de
São Paulo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se a parte recorrida para,
querendo, através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez (10) dias. Apresentada as contra-razões ou não,
remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int. ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1002917-25.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Eduardo José
Isidoro - - Rafael Batista de Holanda - - Sander Willian Dantas Rocha - - Tiago Evangelista Pinto - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - PROCESSO Nº 2016/000978Vistos. Recebo o recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se a parte recorrida para, querendo,
através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez (10) dias. Apresentada as contra-razões ou não, remetamse estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int. - ADV:
RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)
Processo 1003021-17.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jurandir Rodrigues
da Horta - - Luiz Carlos Tolentino - - Charles Francis Fregne dos Santos - - Renato Salomão dos Santos - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à/o requerente para
manifestar-se sobre a petição e cálculos apresentados pela FESP. (ENUNCIADO N. 74 do FOJESP: “Salvo disposição expressa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
