Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2244
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pormenorizado do débito, com todos os valores indevidamente cobrados. Deverá, ainda, demonstrar que, nos últimos cinco anos,
efetivamente houve a cobrança do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Para tanto, deverá juntar, aos autos, todas as faturas
do período, devidamente quitadas, com declaração de próprio punho de que não alugou ou cedeu o imóvel a terceiros nesse
período.Esclarece-se que, por ora, não será deferido eventual requerimento para que a concessionária de serviços públicos
Elektro apresente as mencionadas faturas. Essa diligência deverá ser realizada pela parte autora através de requerimento
administrativo na concessionária que efetua a cobrança das aludidas tarifas.A negativa ou demora na entrega dos necessários
demonstrativos, caracterizará pretensão resistida pela concessionária de serviços públicos, ensejando, smj, tutela de urgência
em caráter antecedente, de cunho satisfativo, procedimento este incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, nos
termos do Enunciado 68, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo FOJESP.”Os procedimentos de tutela de
urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o
Sistema dos Juizados Especiais”.Dessa forma, aguardem-se, por 30 dias, as providências acima mencionadas. Após, voltem os
autos conclusos.Int. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP), PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO (OAB 380106/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0567/2016
Processo 1001306-13.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - James
Murilo dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado
apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar contrarrazões, querendo.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO
PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1001356-39.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Juraci Cintra Alonso - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1001474-15.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Claudio Aparecido Gonçalves Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos
efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.
Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1001479-37.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Ivan Rogério Lopes - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 1002193-94.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Roberto Carlos Angelin - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1002196-49.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Adailto Siqueira Simão - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1002501-33.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 Marcos Viegas Severino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado
apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar contrarrazões, querendo.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO
PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 1002694-48.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Jairo Leonel Salvador - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUÍS CASTELETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0568/2016
Processo 0000794-52.2013.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Kleverson Errera
de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.A parte autora deverá individualizar todas as verbas (principal e
honorários) no cadastro de incidente processual (requisição de pequeno valor), no cadastro geral e por credor.Assim, deverá
a parte-autora efetuar novo peticionamento eletrônico, criando-se novo incidente, agora com todas as verbas individualizadas.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.Int. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCELO
BIANCHI (OAB 274673/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)
Processo 0003758-68.2012.8.26.0615/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cesar Augusto
da Silva - Vistos.Verifica-se que este incidente de requisição de pequeno valor não veio instruído com as peças descritas
no Provimento n. 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, Subseção XXVI, Artigo 1.286, § 2º e Provimento n. 60/2016 da
Corregedoria Geral da Justiça.Proceda a parte autora sua regularização no prazo de 10 dias.Int. - ADV: RENATO JOSE SILVA
DO CARMO (OAB 283128/SP)
Processo 0005921-97.2015.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudio Rodrigues
Mota - - Francisco Teodoro da Silva - - Nilton Alves do Prado - Vistos.Fls. 29: Diante da impossibilidade de adequação do
procedimento, os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
