Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2377
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Entendendo que a ordem aqui exarada é incompatível, a autoridade deve desde logo recorrer do decidido, sob pena de
aquiescência com os parâmetros impostos.Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da
Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que
as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br.Após, cumpra-se
o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o
prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e
sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado.Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB 205472/SP), ADRIANO AGOSTINHO (OAB 375551/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO
(OAB 387212/SP)
Processo 1019494-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Snoopy Comercio de Automoveis
Sinistrados Ltda - Vistos.Fls. 52/69 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do
CPC).Analisadas as razões, MANTENHO A EXTINÇÃO sem retratação. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de
contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observese eventual participação do Ministério Público Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. - ADV:
RAPHAEL DOS SANTOS SALLES (OAB 204208/SP)
Processo 1021119-79.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Município de São Paulo - Life Empresarial Saúde Ltda - Vistos.Preliminarmente à intimação do perito para prestar
esclarecimentos sobre os laudos técnicos apresentados pela expropriante (fls. 322/330 e pela expropriada (fls. 331/336),
manifeste-se a expropriada sobre o pedido de suspensão do feito (fls. 320/321).Int. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES
(OAB 109468/SP), CESAR CHAIM (OAB 350707/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), ANDRÉ FABIANO
GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP), NICOLLE CHISTIEN MESQUITA MARQUES MEGDA (OAB 307150/SP), FLÁVIO
YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/
SP)
Processo 1021219-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Bf Plasticos Industria e Comercio
Eireli - VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por Bf Plasticos Industria e Comercio Eireli contra Fazenda do
Estado de São Paulo, ainda em fase de conhecimento.Recebo a emenda à inicial alterando o valor atribuído à causa para
constar R$ 2.098.343,26. Anote-se.Indefiro a gratuidade judiciária. Não vislumbro no caso dos autos a alegada situação de
hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do
artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC. Diante disto, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas
processuais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Int. - ADV: CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB
282523/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)
Processo 1021336-88.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Ubiratan Moreira Botelho Vistos.Fls. 16/17 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018,
§ 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausente quaisquer circunstâncias que
recomende o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada.
Intimem-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1022480-97.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Thiago Aparecido
Miranda - VISTOS.Fls. 95/96 - O pedido de reconsideração da assistência judiciária já foi analisado e indeferido, inclusive
com recolhimento das custas iniciais pelo impetrante, de modo que mantenho o indeferimento.Fls. 103 - Analisando os autos,
observo que já foi expedido mandado de notificação para a Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, aguarde-se a vinda das
informações.Int. - ADV: ELIANA BORGES CARDOSO (OAB 85813/SP)
Processo 1024189-41.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fitamak -Comércio, Serviços
e Locação de Artigos para Escritório Ltda - Me - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 625/627 - Intime-se a autora
para que providencie a documentação exigida pelo Sr. Perito, conforme requerido.Int. - ADV: LYGIA BOJIKIAN CANEDO (OAB
222576/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP)
Processo 1024257-20.2017.8.26.0053 - Protesto - Liminar - Tecniforte Industria e Comercio de Fios Eletricos Ltda - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 40/46 - Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica.Deverão
as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas,
justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada
preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado.Int. - ADV: FABIO
GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP)
Processo 1024488-47.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Eridane Valença Braz Black - Vistos.
Fls. 48/68 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º,
do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausente quaisquer circunstâncias que
recomende o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada.
Intimem-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 1024814-07.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Carlos Alberto Inocêncio Filho - Vistos.Fls. 77/85 - Considerando
os termos da contestação apresentada, à réplica.Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestarse sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde
logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância
com o julgamento antecipado.Fls. 87/88 - Expeçam-se editais para conhecimento de terceiros.Int. - ADV: HOMERO CARDOSO
MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI
(OAB 313631/SP)
Processo 1024963-03.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Transferência - Alexandre Alves da Silva - VISTOS.Tratase de Mandado de Segurança ajuizada por Alexandre Alves da Silva contra Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região do
Vale do paraiba e Litoral Norte, ainda em fase de conhecimento.Recebo a emenda à inicial indicando a autoridade coatora do
ato impugnado (fls. 75/76). Retifico de ofício o polo passivo para constar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como a
pessoa jurídica de direito público interessada. Anote-se.Cumpra-se a decisão de fls. 65/71.Int. - ADV: WELLINGTON TENORIO
CAVALCANTE (OAB 360012/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP)
Processo 1025225-50.2017.8.26.0053 - Protesto - Liminar - CCV Associados SS Ltda - Vistos.Trata-se de Protesto movida
por CCV Associados SS Ltda em face de Prefeitura Municipal de São Paulo na qual se narra ter sido instaurado processo
administrativo em 07/04/2017 em que solicitou a retirada de seu nome do rol de produtores de resíduos de saúde e a exclusão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
