Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2389
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Processo 1006702-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Antonio Alves - Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Renach
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade coatora deixe de
exigir novo procedimento para a habilitação do impetrante, até que seja comprovado que este último foi regularmente notificado
sobre a emissão dos autos de infração cometidos durante o período em que vigia a permissão para dirigir, ou que lhe restitua o
prazo para se defender da notificação, inclusive com a indicação do real condutor.Custas e despesas na forma da lei.Incabível
condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e
art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito
encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.Nos termos do art. 14, I, da mesma lei, fica
esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP.
PRIC - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), FRANCISCO BUSTAMANTE (OAB 76825/SP)
Processo 1007204-26.2017.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Servidor Público Civil - Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes
de Apoio Fiscal do Municipio de São Paulo - SAVIM - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Converto o julgamento em
diligência.Conforme anotado em sede de contestação o sindicato autor não juntou aos autos do processo prova documental de
sua regularidade representativa alega na inicial e tão pouco os documentos juntados com a inicial comprovam sua condição de
sindicato regularmente inscrito.Traga tal documento em 10 dias e conclusos.Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO DE ARAUJO
LUZ (OAB 350323/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP)
Processo 1007948-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nanoplastic Tecnologia Em
Polímeros Ltda. - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento,
requerendo o que entender de Direito. Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: SERGIO RODRIGUES DIEGUES (OAB 169755/
SP)
Processo 1008520-74.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Daniel de Oliveira Melo Secretário de Saúde do Município de São Paulo - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Proceder na forma do parecer
ministerial de fls. 95.Aguardar resultado da consulta marcar para o dia 27, por ora nada a alterar na liminar.Manifeste-se a
defensoria em 30 dias informando.Após ao MP e conclusos.Intime-se. - ADV: PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP),
NÚCLEO FAZENDA PÚBLICA - 4ª DEFENSORIA (OAB 123004/DP)
Processo 1008540-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Francisco
Mayer - - Renato Serotine - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Converto o julgamento em diligência.Observo total falta
de documentos quanto ao autor Renato, assim, considerando a natureza da demanda, resolvo determinar ao autor apresentar
os documentos que comprovem sua situação de parte legítima ao pedido.30 dias.Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB
273464/SP), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP)
Processo 1009595-51.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - União de Lojas Leader S. A. - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao
de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas
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de Lojas Leader S A - - Uniao de Lojas Leader S A - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de
Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de
Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de
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Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de
Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de
Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - - União de Lojas Leader S. A. - Estado de São
Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, julgo totalmente improcedente a presente ação, com resolução
do mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Revogo a liminar concededida.Custas, despesas processuais e honorários
advocatícios em razão da sucumbência, que arbitro em 15% do valor da causa.P. R. I. C. - ADV: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
(OAB 85266/RJ), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA (OAB
312148/SP), LORENA CAVALCANTE LOPES (OAB 161099/RJ)
Processo 1010503-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - João Roberto Batista de Oliveira
- Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de São Paulo - DAP - - Presidente da São Paulo
Previdência - SPPrev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.
258/277: Às contrarrazões.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: PRISCILLA SOUZA E
SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/
SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)
Processo 1011065-20.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Bk Brasil Operação e Assessoria
A Restaurantes S/A (“Bk Brasil’) - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Republiquem-se as decisões proferidas nos
autos, observando-se a ausência de intimação da Dra. Heloisa Couto dos Santos.Intime-se. - ADV: LIVIA FORMOSO DELSIN
(OAB 286626/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
Processo 1011065-20.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Bk Brasil Operação e Assessoria
A Restaurantes S/A (“Bk Brasil’) - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez)
dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. - ADV: LIVIA FORMOSO
DELSIN (OAB 286626/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
Processo 1011224-94.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Vemax Construtora Ltda. - Vistos.Cite-se a ré na pessoa de seu Administrador
Judicial nomeado. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP)
Processo 1011637-12.2016.8.26.0020 - Procedimento Comum - Liminar - Aline Oliveira de Moraes Pinto - BV Financeira SA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
