Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XI - Edição 2474
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DESPACHO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº 45266/2017
INTERESSADO: RA TELECOM LTDA. - EPP.
ASSUNTO: Irregularidades na prestação de serviços de manutenção de PABX - prédio da Comarca de Guarulhos - Contrato
nº 000.154/2011.
Consubstanciado nos termos do artigo 85, inciso I do Provimento 2138/2013, e considerando a informação da SAD (fls.
115/117), bem como o parecer do GTAJ (fls.120/126), o parecer do Meritíssimo Juiz de Direito, integrante da D. Comissão de
Acompanhamento de Execução Contratual, Doutor Marcelo Lopes Theodósio (fls. 128/129), que ficam fazendo parte desta
como razões de decidir, afasta-se a defesa apresentada, e APLICO à empresa RA TELECOM LTDA. - EPP., a seguinte sanção
administrativa:
Multa, prevista no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e no artigo 94 do Provimento nº2138/2013 do Conselho Superior da
Magistratura, em face de sua conduta em desacordo com a cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.4 do Anexo I do Contrato nº000.154/2011,
consoante item 15.2 e subitem 15.2.2, da cláusula décima quinta do contrato em questão, no valor de R$2.461,88 (dois mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos - fls. 115.).
Providencie-se a notificação da Contratada garantindo-lhe o direito de recurso, previsto na alínea “f” do inc. I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93, a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e o cadastro das penalidades no Sistema BEC - BOLSA
ELETRÔNICA DE COMPRAS da Secretária da Fazenda.
Dê-se ciência aos interessados.
São Paulo, 21 de novembro de 2017.
Caetano Vizza - Diretor de Licitações e Contratos Administrativos
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2017/00119453
CONTRATO N° : 000.256/2017/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : JOSÉ CARLOS AQUINO DA SILVA ME
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, ventilação
e exaustão de ar e respectivas instalações, incluindo o fornecimento de partes e peças indispensáveis para o seu perfeito
funcionamento, instalados no prédio do Fórum da Comarca de HORTOLÂNDIA
VIGÊNCIA : 22/11/2017 a 21/11/2019
VALOR : R$ 16.798,80
ASSINATURA : 31/10/2017
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 142/2017
PROCESSO N° : 2017/00109153
CONTRATO N° : 000.249/2017/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Katel Comércio e Assessoria em Telefonia Ltda.-EPP
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva para bombas hidráulicas prediais e respectivas
instalações (automático de bóia, torneira de bóia, quadro de comando elétrico, alimentação de energia, aterramento, válvulas de
retenção, válvulas de pé com crivo, válvulas de alívio instaladas em tubulações de recalque, válvulas de expansão, registros de
manobra etc), incluindo o fornecimento e instalação de partes e peças, instaladas nos prédios do GADE Conselheiro Furtado I
(Prédio I e II) e da SAS Bela Cintra.
VIGÊNCIA : 21/11/2017 a 20/11/2019
VALOR : R$ 168.000,00
ASSINATURA : 13/11/2017
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 137/2017
PROCESSO N° : 2017/00137058
CONTRATO N° : 000.273/2017/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : JOSÉ CARLOS AQUINO DA SILVA ME
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva em aparelhos de ar-condicionado e respectivas
instalações, incluindo o fornecimento e a substituição de partes e peças indispensáveis ao seu perfeito funcionamento instalados
no Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo
VIGÊNCIA : 22/11/2017 a 21/11/2019
VALOR : R$ 15.596,88
ASSINATURA : 13/11/2017
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 179/2017
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
