Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2519
2197
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUJO ENDEREÇO QUE ALI CONSTA COMO SENDO O DESTINADO PARA O ENVIO DA
DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA PERTENÇA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVE AS
PARTES PROCESSUAIS, A NÃO SER QUE TENHA ACOMPANHADO REFERIDO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PROCURAÇÃO
COM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE REQUERENTE AO REFERIDO TERCEIRO,
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO, O QUE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA PELA EMPRESA
RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
PARA QUE FOSSE FORNECIDA A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, CUJA OBRIGATORIEDADE É REQUISITO ESSENCIAL
PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/
MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lourenco Rocha Borba Dias de Castro (OAB: 383176/SP) Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1023876-65.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Agatha Artilheiro Baptista
(Justiça Gratuita) - Apelada: Nextel Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
EXTINÇÃO DA AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO AUTORA QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO
E DOCUMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS REFERENTES À SERVIÇO DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
CONFIGURADA, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A RECUSA DA EMPRESA RÉ PRECEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lourenco Rocha Borba Dias de Castro
(OAB: 383176/SP) - Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) - Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB: 118384/RJ) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 1024249-23.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Rafael dos Santos Bio (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DESMERECIDA
COM A JUNTADA PELO RÉU DE PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, QUE SERVIU TAMBÉM À
QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, NÃO NEGADO PELO AUTOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO,
COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB:
303478/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1024966-03.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força
e Luz - CPFL - Apelado: Alfa Seguradora S/A - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. DANOS
EM APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE
DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CAUSA
EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB:
153176/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1025448-48.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Harumi Takada (Justiça Gratuita)
- Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. 1. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE OS NEGÓCIOS INQUINADOS FORAM
REALIZADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR DO CARTÃO.
RESTITUIÇÃO DE RIGOR, NA FORMA SIMPLES. 2. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A
DEMANDA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS INQUINADOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
