Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
1855
- Anelisa Nunes Maciel (OAB: 381171/SP) - Alessandra Cristina Aielo (OAB: 146523/SP) - Rodrigo Alves Miron (OAB: 200503/
SP) - Débora Ribeiro do Couto Rosa Miron (OAB: 264893/SP) - Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Ronaldo Xisto de
Padua Aylon (OAB: 233804/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2212981-53.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Pedro
Luis Leite (Justiça Gratuita) - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado De São Paulo - DER - Embargdo:
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos recursos, em
homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, descortina-se a necessidade de prévia intimação da parte contrária
para resposta. Assim, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte contrária
para responder ao recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Otavio
Lurago da Silva (OAB: 345855/SP) - Natan Venturini Teixeira Dias (OAB: 376832/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal
(OAB: 279152/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000602-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Helio Wilson Orricco - Agravado: Basty Montanha Martins - Agravado: Maria Helena Modesto Pagotto
- Agravado: Aurea Alamino Moreira - Agravado: Nilda de Andrade Rodrigues Fiorillo - Agravado: Maria Aparecida Melchuiori
- Agravado: Maria Conceição Carneiro Chaves - Agravado: Maria Aparecida de Oliveira Muronaga - Agravado: Maria Inez
Ribeiro de Paiva Dias - Agravado: Alfinia Ciarnuto - Agravado: Edmundo Benedicto Alves de Mattos - Agravado: Gilda Monteiro
Appugliese - Agravado: Wandaleni Franco Granucci - Agravado: Vera Lucia Vieira Bannwart - Agravado: Antônio Jorge Moreira
- Agravado: Dirce Fransneli Simoes - Agravado: Maria José Innarelli de Paulo - Agravado: Deize Silva Sgarbi - Agravado:
Dzidra Cerpe Behrsin - Agravado: Erdi Maria de Lima Caminotto - Agravado: Vera Aparecida de Andrade Amato - Agravado:
Marlene de Souza Almeida - Agravado: Maria Bernadete de Carvalho Ambrosio - Agravado: Faustina Ramos dos Santos Agravado: Celia Montanha Rodrigues Scarpa - Agravado: Waldeck dos Santos Rossi - Agravado: Maria Sylvia Porto Gonçalves
Felipe - Agravado: Rachel Therezinha Tostes Milani - Agravado: Elizabeth Macedo Bueno - Agravado: Marilene Montini Stucchi
- Agravado: Jesus Superbia - Agravado: Alzimelia Proença Meireles - Agravado: Geni Benta Rossi - Agravado: Zilah Elvira Bottini
Mortati - Agravado: Noriko Onishi Saito - Agravado: Maria José Dias - Agravado: Maria Izabel Luppino Ambrosio - Agravado:
Maria Candida Gibim Pereira - Agravado: Anna Candida Motta de Carvalho - Agravado: Iracema Camargo Lopes de Oliveira Agravado: Maria Aparecida Ribeiro de Paiva - Agravado: Ivani Marques de Collo - Agravado: Walter Mendes - Agravado: Dorcas
Palazin de Campos - Agravado: Tugui Ono - Agravado: Affonso Celso Leal de Mello - Agravado: Maria Apparecida Vita Perri
- Agravado: Maria Aparecida Silveira da Silva - Agravado: Dioneia Perassi Martins da Silva - Agravado: Jose Antonio Attencia ...Após, intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem
conclusos. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000884-51.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Bruno Henrique Cordeiro de Souza - Agravado: Vanessa Cordeiro de Souza - Agravado: Tatiane Cordeiro
- Agravo de Instrumento nº 3000884-51.2018.8.26.0000 Comarca de Taquaritinga Agravante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo Agravados: Bruno Henrique Cordeiro de Souza e outros Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela
Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de r. decisum
que julgou procedente em parte a impugnação. A agravante requereu a concessão do efeito suspensivo e o afastamento da
incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. É o relatório. De acordo com o narrado nas razões recursais:
“Em síntese, cuida-se de impugnação lançada pelo Estado de São Paulo, ora recorrente, em face da pretensão executória da
parte. A r. decisão acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FESP, reconhecendo o excesso de execução quanto
ao principal, contudo, manteve a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, o que não é cabível, em se
tratando de ente público”, sic. Pois bem. É assente neste E. Tribunal de Justiça o entendimento quanto a não incidência dos
juros de mora sobre verba honorária, do trânsito em julgado de sentença que os arbitra em desfavor da Fazenda Pública. Nessa
esteira, examinando a regra contida no artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, que dispõem sobre o sistema
de precatórios, observa-se a existência de prazo a ser observado pela Fazenda Pública para realização do pagamento. Logo,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
