Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2665
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Processo 0005254-33.2016.8.26.0053 (processo principal 0128145-37.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Ivone Aparecida Fávero de Agostini - Vistos. Fls. 102/103: aguarde-se o levantamento se nos autos
principais. No mais, ante a informação de pagamento efetuada pela executada IPESP às fls. 97/101, dê-se baixa e arquivem-se
o presente incidente. Int. - ADV: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP),
ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 0006173-51.2018.8.26.0053 (processo principal 0010861-03.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alayde Reghine Fornazari - - Anelisa Rodrigues Simões Marques
- - Branca da Conceição Coimbra Pontes - - Ercília Akino Ikuma - - Ezaine Menin Exel - - Lourdes Amélia Mazziero Lima - - Nair
Patricio Ferreira - - Rosa Rumachella - - Salete Aparecida Rogerio - - Silvanira Gasparelli Leme - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Fls.73/135: Digam os autores se houve integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze)
dias. Int. - ADV: VINICIUS TELES SANCHES (OAB 191246/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)
Processo 0007093-93.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Abimael Barros de Lira
- Vistos. 1. Fl. 26: Deverá o autor juntar cópia do comprovante de depósito do oficio requisitório nos autos principais e, lá pedir
o levantamento. 2. Oportunamente, dê-se baixa nesse incidente, remetendo-o ao arquivo. Int. - ADV: ALANDERSON TEIXEIRA
DA COSTA MARQUES (OAB 278882/SP)
Processo 0007135-45.2016.8.26.0053 (processo principal 1003836-77.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - SEVERIANO COSTA MACHADO e outros - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. Fls.86/87 - Ciência aos autores da juntada dos documentos, informando no prazo de 15 (quinze)
dias se houve integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/
SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP)
Processo 0007272-90.2017.8.26.0053 (processo principal 1038257-30.2014.8.26.0053) - Impugnação de Assistência
Judiciária - Medida Cautelar - Prefeitura do Municipio de São Paulo - TEODORO RAPOSO DE SOUZA - Ante o exposto, REJEITO
a impugnação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO (OAB 291264/SP),
JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP)
Processo 0007295-02.2018.8.26.0053 (processo principal 0112244-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marcos Floriano de Oliveira - Delegado de Policia Diretor do Depto. de Administração
e Planejamento Policia Civil - Dap - Vistos. Comprove a ré, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob
pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar da intimação, ora limitada ao valor de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual
majoração, diante da possível omissão da ré. Intime-se. - ADV: MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA (OAB 234809/SP),
MARCUS AUGUSTUS MOIA GAMA (OAB 217087/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP), FERNANDO FRANCO
(OAB 146398/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
Processo 0008210-22.2016.8.26.0053 (processo principal 0046112-53.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Tasquini - - Saulo Zulin - - Olga Kayoko Mikami - - Eliandra
Custódio Figueredo - - Marcelo de Barros Leite - - Norival Dias Ferreira - - Elvio Martins dos Santos - - Juraci Geraldo Junior
- - Alessandro Claro de Faria - - Carlos Ribeiro Borba - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Á FESP. Nada Mais. - ADV: PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP),
RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP)
Processo 0008210-22.2016.8.26.0053 (processo principal 0046112-53.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Tasquini - - Saulo Zulin - - Olga Kayoko Mikami - - Eliandra
Custódio Figueredo - - Marcelo de Barros Leite - - Norival Dias Ferreira - - Elvio Martins dos Santos - - Juraci Geraldo Junior - Alessandro Claro de Faria - - Carlos Ribeiro Borba - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À vista do Comunicado
SPI nº 03/2014, para melhor prestação jurisdicional e celeridade, os autores devem providenciar o requerimento do ofício
requisitório/precatório através de pedido eletrônico, sob a forma de incidente. Prazo: dez dias. Int. - ADV: PAULO DE TARSO
NERI (OAB 118089/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB
142677/SP)
Processo 0009582-69.2017.8.26.0053 (processo principal 1023480-40.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alex Sandro Teixeira de Souza Epp - Vistos. Fls. 61: comprovado o cadastramento
do Incidente de Requisição de Pequeno valor, aguarde-se o pagamento do ofício expedido. Int. - ADV: MAÍRA GABRIELA
AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP), PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP)
Processo 0009881-12.2018.8.26.0053 (processo principal 1035966-86.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Servidor Público Civil - Roseli Rodrigues - Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil - DAP
e outro - Vistos. Comprove a ré, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$
1.000,00, a contar da intimação, ora limitada ao valor de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, diante da possível
omissão da ré. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB
171284/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), PRISCILLA
SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)
Processo 0010499-88.2017.8.26.0053 (processo principal 1022638-60.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos, Tem-se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a executada alega o excesso da execução,
em razão da não aplicação da correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Aponta, ainda, a incorreção na
data base para a correção monetária. Apontou como correto o montante de R$44.079,06. A exequente manifestou-se às fls. 82/85.
A impugnação deve ser acolhida em parte. O STF apreciou o Tema 810 de repercussão geral, encerrando a controvérsia sobre
a atualização dos débitos judiciais da Fazenda, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte,
o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação
jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art.
20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros
moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli,
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos
do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os
juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
