Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2667
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DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a
réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo
conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também,
para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento
consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos
do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação
diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios
do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão
do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistas no artigo 3°, § 1°, do DecretoLei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta.
É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a
sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV,
da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). Defiro a expedição de reforço policial e
arrombamento, se necessário. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1003630-98.2018.8.26.0363 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1006179-66.2016.8.26.0229 - 1ª Vara Judicial) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Alessandra Pires de Oliveira - Requerente: Para que no prazo de 5 dias manifeste-se
nos autos acerca da certidão de fls. 65. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), ADIMILSON CÂNDIDO
MARCONDES (OAB 296349/SP)
Processo 1003772-05.2018.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos.
Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: - o recolhimento da taxa judiciária, de
procuração e da diligência de oficial de justiça; - documento comprobatório da constituição em mora do devedor. Após, tornem
os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de liminar. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB
104866/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1234/2018
Processo 0001063-14.2018.8.26.0363 (processo principal 1001239-78.2015.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Ryan Vinícius da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Por tais e
tantos motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por isso
mesmo, EXTINGO o processo na forma do artigo 485, I, do referido diploma legal. Custas ex lege, observada a gratuidade.
P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB
258337/SP)
Processo 0002728-65.2018.8.26.0363 (processo principal 1001719-56.2015.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jamir Pereira Araújo - Caio Gonçalves de Souza Filho
- Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Caio Gonçalves de Souza Filho - - Caio Gonçalves de Souza Filho - CERTIDÃO
- DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que o INSS foi devidamente intimado acerca da presente execução, conforme carta
expedida a fls. 55, AR liberado a fls. 56, aos 19/07/2018. Vencido prazo, o INSS não se manifestou. Publico para os credores
indicarem os cálculos devidamente fundamentados, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LUANA MORAES
BRAMBILLA (OAB 319312/SP), CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB
258337/SP)
Processo 0002820-43.2018.8.26.0363 (processo principal 0002500-32.2014.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - NAIR DE ARAÚJO SILVA - - Evelise Simone de Melo Andreassa - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Evelise Simone de Melo Andreassa - - Evelise Simone de Melo Andreassa CERTIDÃO - sobre a IMPUGNAÇÃO Certifico e dou fé que a impugnação do INSS, fls. 40/60, é tempestiva. MANIFESTEM-SE
os credores, em 15 dias. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
(OAB 135328/SP)
Processo 0002910-51.2018.8.26.0363 (processo principal 1000986-22.2017.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Restabelecimento - Luiz Carlos Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CERTIDÃO
- DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que o INSS foi devidamente intimado acerca da presente execução, conforme
carta expedida a fls. 28, AR liberado em 19/07/2018, fls. 29. A decisão de fls. 26 TRANSITOU EM JULGADO aos 30/08/2018.
Cadastrarei os RPVs conforme determinado. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), ANDRÉ LUIZ BRUNO
(OAB 259028/SP)
Processo 0003126-12.2018.8.26.0363 (processo principal 1003408-04.2016.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ana Francisca de Sousa Picheli - - Emerson Barjud Romero
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Emerson Barjud Romero - - Emerson Barjud Romero - CERTIDÃO
- SOBRE a IMPUGNAÇÃO Certifico e dou fé que a IMPUGNAÇÃO interposta pelo INSS é tempestiva. MANIFESTEM-SE os
credores, em 15 dias. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/
SP)
Processo 1000324-24.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - João Carlos Ferreira - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que o INSS foi devidamente intimado acerca da sentença, conforme carta expedida
a fls. 121, AR liberado a fls. 122. Vencido o prazo, o INSS não apelou. PREPARO intimação via portal para a indicação de
contrarrazões, no prazo de 30 dias. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/
SP)
Processo 1000353-74.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Cleide Sechinato - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - COMPROVE a autora a distribuição da carta precatória de citação, em 05 dias, sob pena de
extinção. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), KELLY CRISTINA JUGNI PEDROSO (OAB 252225/SP)
Processo 1001049-47.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Elza Faria Emílio - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - PREPARO vista ao INSS para contrarrazões, em 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o exercício de admissibilidade, nos termos dos artigos 195 e 196, inciso
XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP” - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
