Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2696
1907
PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)
Processo 1002832-74.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Lazaro Aparecido Chinchio - - CLEUZA
GABRIEL DE ALMEIDA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LÁZARO APARECIDO CHINCHIO, sucedido
por CLEUZA GABRIEL DE ALMEIDA para para o fim de, reconhecido o direito da companheira do autor à aposentadoria
almejada (artigo 143 da Lei nº 8.213/91), condenar o réu no pagamento de todas as parcelas vencidas (inclusive o abono anual
referido no artigo 40 do referido diploma legal) desde a data da citação até o óbito do autor primitivo da ação (27/09/2017).
Consoante recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, ao qual se
conferiu repercussão geral, a autarquia deverá pagar todas as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício
atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, acrescidas de juros a partir de cada vencimento,
segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela
Lei nº 11.960/09. Por ter decaído da maior parte do pedido, o réu pagará ainda a honorária advocatícia da parte contrária aqui
arbitrada em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas desde o termo inicial, excluídas aquelas ditas vincendas, na forma do
enunciado sumular nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça (As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão
as que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença - AgRg no REsp 866.116/SP - Relator Ministro HAMILTON
CARVALHIDO - Sexta Turma - DJ 1.º/9/08). O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se o autor
de beneficiário da gratuidade judiciária, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente,
sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Despicienda a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional
Federal da 3ª Região para reexame necessário, pois o valor do benefício e o termo inicial indicam débito inferior àquele exigido
para o duplo grau obrigatório. P.R.I. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB
259028/SP), FERNANDA PACHECO SILVA (OAB 337787/SP)
Processo 1002855-83.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Zenaide Aparecida Barbosa
Zavarize Madeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se sobre a contestação, em 15 dias; Comparecer
à perícia médica agendada para o dia 26/11/2018, às 14h00min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA
FORNAZARI, Avenida Marechal Castelo Branco, nº 84, Loteamento Morro do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com
documento de identificação, exames, receituários, laudos, e documentos que possuir pertinentes à causa. - ADV: WILLIAM
JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
Processo 1002918-11.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Reni Guimarães de Freitas
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se sobre a contestação, em 15 dias; Comparecer à perícia médica
agendada para o dia 03/12/2018, às 15h20min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida
Marechal Castelo Branco, nº 84, Loteamento Morro do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação,
exames, receituários, laudos, e documentos que possuir pertinentes à causa. comparecer à perícia médica agendada para o dia
26/11/2018, às h min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida Marechal Castelo Branco,
nº 84, Loteamento Morro do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação, exames, receituários,
laudos, e documentos que possuir pertinentes à causa. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), WILLIAM JUNQUEIRA
RAMOS (OAB 258337/SP)
Processo 1002936-32.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Gilson de Moraes Pereira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - comparecer à perícia médica agendada para o dia 03/12/2018, às 15h00min, no
consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida Marechal Castelo Branco, nº 84, Loteamento Morro
do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação, exames, receituários, laudos, e documentos que
possuir pertinentes à causa. - ADV: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB
258337/SP)
Processo 1002944-43.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Renata de Cassia Brandão
Prado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - MANIFESTEM-SE sobre o laudo médico pericial, em 10 (dez) dias.
- ADV: RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)
Processo 1002998-72.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Eduardo Alexandre
Francisco - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - comparecer à perícia médica agendada para o dia 27/11/2018, às
15h20min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida Marechal Castelo Branco, nº 84,
Loteamento Morro do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação, exames, receituários, laudos,
e documentos que possuir pertinentes à causa. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), RAFAELA ROCHA
FRANCISCO (OAB 399877/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)
Processo 1003255-97.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Longo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Manifeste-se sobre a contestação, em 15 dias; Comparecer à perícia médica
agendada para o dia 26/11/2018, às 14h40min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida
Marechal Castelo Branco, nº 84, Loteamento Morro do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação,
exames, receituários, laudos, e documentos que possuir pertinentes à causa. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB
258337/SP), ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP)
Processo 1003274-06.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Rinaldo dos Santos Camilo
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - comparecer à perícia médica agendada para o dia 26/11/2018, às 15h00min, no
consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida Marechal Castelo Branco, nº 84, Loteamento Morro
do Ouro, Mogi Guaçu, SP, 13840-060 CEP, com documento de identificação, exames, receituários, laudos, e documentos que
possuir pertinentes à causa. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB 259028/SP)
Processo 1003303-56.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Daniel Sanvido - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - MANIFESTE-SE o autor sobre a contestação, em 15 dias. - ADV: EMERSON BARJUD
ROMERO (OAB 194384/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)
Processo 1003321-14.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Lopes Galvão
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - comparecer à perícia médica agendada para o dia 05/12/2018, às 10h30min, no
consultório do Dr. JOSÉ RICARDO NASR, PRAÇA MONSENHOR JOÃO BATISTA LISBOA Nº.150 - CENTRO - AMPARO - SP,
fone 19-3807-6869 ou 3807-7181 com documento de identificação, exames, receituários, laudos, e documentos que possuir
pertinentes à causa. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS
(OAB 258337/SP)
Processo 1003325-17.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Solange Leal - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se sobre a contestação, em 15 dias; Comparecer à perícia médica agendada
para o dia 27/11/2018, às 15h00min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FORNAZARI, Avenida Marechal
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