Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2835
3479
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3064040/2019 - Guara
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA CRUZ
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARÁ EM 15/06/2019
PROCESSO :1500399-34.2019.8.26.0213
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2141959/2019 - Guara
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : A APURAR
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1500400-19.2019.8.26.0213
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2138980/2019 - Guara
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : DESCONHECIDO
VARA:1ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0413/2019
Processo 0000125-52.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.G. - Vistos. Pelo que se verifica,
após encerramento da instrução processual, tornando os autos à serventia para atualização dos antecedentes criminais e
abertura de vista às partes para alegações finas, a serventuária Roseli, simplesmente encaminhou os autos ao arquivo, falha
que somente foi constatada, após análise do gerencial da vara por outros serventuários. Trata-se de fato de extrema gravidade,
que ocasionou serios prejuízo à prestação jurisdicional visto que levou à prescrição da pretensão punitiva. Assim, diante da
absoluta desídia e falta de comprometimento demonstrada pela servidora no cumprimento de suas atribuições, ADVIRTO-A,
para que fatos como este não mais ocorram, consignando-se ainda que, face a gravidade da ocorrência, será analisado eventual
necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, até porque, não se trata de fato isolado
por parte da servidora. Encaminhe-se cópia desta, por e-mail, à servidora Roseli, visto que afastada de suas funções. Diante dá
prescrição apontada na manifestação de página 77, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, em decorrência da prescrição
da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Arbitro os honorários advocatícios,
nos termos do convênio Defensoria/OAB - código 316 - todos os atos do processo. Expeça-se certidão. Publique-se. Intime-se.
Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA (OAB 163700/SP)
Processo 0000232-66.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luis Gustavo Pedrozo - - Vinicius
Silva de Paula - Vistos. 1 - Por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu à página 350, com as razões às páginas
351/356, em seus regulares efeitos. 2 - Torne-se sem efeito o recurso de páginas 357/363 pois em duplicidade com o de páginas
350/356. 3 - Processe-se, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de recurso, no
prazo legal. 4 - Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público (20/07/2018) 5 - Prescrição da pena “in concreto”
19/07/2030. 6 - Arbitro os honorários do Defensor dativo, no convênio Defensoria Pública/OAB - código 301 - “todos os atos do
processo”, expedindo-se certidão. 7 - Estando os autos regularizados, e observadas as formalidades legais, subam os autos ao
E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA (OAB 365423/SP),
MARIA LUCIA PEDROSO (OAB 355185/SP)
Processo 0000232-66.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luis Gustavo Pedrozo - - Vinicius
Silva de Paula - *Vistos. 1 - Por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu à página 350, com as razões às páginas
351/356, em seus regulares efeitos. 2 - Torne-se sem efeito o recurso de páginas 357/363 pois em duplicidade com o de páginas
350/356. 3 - Processe-se, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de recurso, no
prazo legal. 4 - Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público (20/07/2018). 5 - Prescrição da pena in concreto
19/07/2030. 6 - Arbitro os honorários do Defensor dativo, no convênio Defensoria Pública/OAB - código 301 - “todos os atos do
processo”, expedindo-se certidão. 7 - Estando os autos regularizados, e observadas as formalidades legais, subam os autos ao
E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA (OAB 365423/SP),
MARIA LUCIA PEDROSO (OAB 355185/SP)
Processo 0000232-66.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luis Gustavo Pedrozo - - Vinicius
Silva de Paula - Vistos. Trata-se de sentença condenatória (pgs. 335/339), a qual por v. Acórdão (pgs. 402/410) transitado em
julgado 13/12/2018, impôs aos réus Vinicius Silva de Paula e Luiz Gustavo Pedrozo, pena corporal a ser cumprida no regime
semiaberto. Os sentenciados permaneceram soltos durante toda a tramitação do processo, com direito a recorrer em liberdade
nos termos da sentença de 1ª instância. É o relatório. D E C I D O. No caso presente, entendo que devem os sentenciados
continuar em liberdade, eis que o seu encarceramento neste momento processual caracterizaria constrangimento ilegal. Oficie-se
ao Diretor da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, solicitando vaga em Colônia Agrícola,
ou estabelecimento similar da rede oficial do Estado, nos termos da Súmula Vinculante nº 56/ STF. Comunicada a existência
de VAGA, expeça-se MANDADO DE PRISÃO (regime SEMIABERTO), nos termos do julgado, constando do mandado o prazo
de sua validade, bem como o prazo de disponibilidade da vaga. Após a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
