Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2915
2339
Nº 2163726-58.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - General Salgado - Embargte:
Figueira Industria e Comercio S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram
os embargos de declaração, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS
AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO,
DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE
EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ
CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina
do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2168645-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Larissa Moreira
Lima - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS
TIPO I. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO, INSUMOS E “INSULINA ASPARTE”, MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. FORNECIMENTO PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE
USO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156 STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N
º 106). INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS ENTREGUES PELA REDE PÚBLICA. LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICOS QUE
ASSISTEM A AUTORA, PROFISSIONAIS TECNICAMENTE HABILITADOS PARA PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO.
DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A
TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Ramos Leoni (OAB: 287214/
SP) - Ricardo Augusto Salemme (OAB: 332504/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 2171028-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: R S Construções
e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de São Luiz do Paraitinga - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho
- Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
GARANTIA DO MM. JUÍZO. OFERECIMENTO DE NOVOS VEÍCULOS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA
DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PARA
SATISFAZER OS INTERESSES CREDITÍCIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, MAS DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA
OS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, 805 E 824 DO CPC/2015. MUNICIPALIDADE QUE SE OPÔS AO
OFERECIMENTO DE NOVAS GARANTIAS. A SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO SOMENTE OCORRE EM CASOS
EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2197427-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Solange Paes de
Almeida Coelho - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LICENÇA-SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À IMEDIATA CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
NO PERÍODO ASSINALADO, OBSTAR A RECUSA DE FUTUROS ATESTADOS MÉDICOS, BEM COMO IMPEDIR SUA
EXONERAÇÃO ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SUBMETIDA
AO CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
VERACIDADE, NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMES
QUE PERMITAM VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, REQUISITO PREVISTO PELO ARTIGO 300 DO
CPC/2015. EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ACARRETARÁ, POR SI SÓ, RISCO
DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Marlene Vieira da Silva (OAB: 232667/SP) - Jose Eduardo Amaral Gois (OAB: 292790/SP) - Manuela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
