Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2941
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INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Maria Erinalda Pereira Teotônio (OAB: 328350/SP) - Lidia Conceição de Paula Santana (OAB: 272933/SP)
- Andre Robles Godoi (OAB: 330651/SP) - Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB: 238260/SP) - Mariana Battochio
Stuart (OAB: 312069/SP) - Rodrigo Faustino Fernandes (OAB: 306138/SP) - Fabiane de Oliveira da Silva (OAB: 349346/SP) Marcus Vinicius Heguedusch (OAB: 346346/SP) - Lívia Venturini de Souza Ferreira (OAB: 347747/SP) - Bruna Giudice Barrella
(OAB: 323631/SP) - Caio Debiazzi (OAB: 305959/SP) - Marina de Jesus Lameira Carrico Nimer (OAB: 408057/SP) - Fernanda
Padrão de Felippe (OAB: 358010/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1020597-43.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. V. C. ( R. P.
) (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: N. J. C. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
EM PRAZO OPORTUNO - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PRELIMINAR AFASTADA.ALIMENTOS
REVISÃO REVELIA QUE NÃO IMPORTA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO NA FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO
DAS ALEGAÇÕES -PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DE ALIMENTOS CABIMENTO EM PARTE PENSÃO ALIMENTÍCIA
FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
Nº 1020857-60.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: MRV Engenharia
e Participações S/A - Apelada: Kelly Karina Modesto Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram
parcial provimento ao recurso do patrono do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU, EM CONJUNTO, TRÊS AÇÕES. PRESCRIÇÃO
INOCORRIDA. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA ABUSIVA. INDEVIDO REPASSE À AUTORA DE
DESPESA PRÓPRIA DA ALIENANTE. JUROS DE OBRA. LICITO O REPASSE À AUTORA, DESDE QUE ANTES DO TÉRMINO
DAS OBRAS. PARCELAS COBRADAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS. COBRANÇAS,
ENFIM, INDEVIDAS. HONORÁRIOS, DEVIDOS PELA RÉ, BEM ARBITRADOS NA ORIGEM. PATRONO DA AUTORA QUE
DISTRIBUIU MÚLTIPLAS AÇÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO, MAS CADA QUAL COM
PEDIDO CONDENATÓRIO DE IMPORTES DECOTADOS, ASSIM POUCO EXPRESSIVOS, APENAS PARA AFERIR VERBA
MAIOR. PRÁTICA QUE JÁ SE RECONHECEU ABUSIVA NESTE TRIBUNAL. COMO, PORÉM, HAVIDO JULGAMENTO
CONJUNTO, FIXADA UMA SÓ VERBA HONORÁRIA, ELA SE ELEVA, MAS NÃO AO MONTANTE PRETENDIDO, MESMO
CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO MODIFICADA. RECURSO DO
PATRONO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1023426-28.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Inpar Projeto 44 Spe
Ltda - Em Recuperação Judicial - Apelado: EWERTON MEIRELIS GONÇALVES e outro - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PARA ENTREGA
FUTURA E NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONVENCIONADO, NEM NO ESTENDIDO DE 180 DIAS FATO INCONTROVERSO
MORA DA RÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL
DOS VALORES ADIMPLIDOS MANTIDA APELO DA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Moacir Carlos Piola (OAB: 128066/SP) - Eduardo Protti de Andrade
(OAB: 218714/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1026821-73.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ecolife Jardim Botânico
Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: Marcelo Carvalho Pena - Apelado: Joana Cunha Santos - Magistrado(a) Enéas
Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE
PRETENDE PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO TERMO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS EM RAZÃO DE
FALTA DE MATERIAIS OU MÃO DE OBRA. ABUSIVIDADE (ART. 51, I DO CDC). CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXONERA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DO INCORPORADOR. SÚMULA Nº 161 DO
TJSP.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA FINALIDADE DO NEGÓCIO (SÚMULA Nº 162 DO TJSP E TEMA 996 DO STJ). INDENIZAÇÃO FIXADA NA FORMA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
