Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2944
3691
VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008, PERMITINDO A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO
NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURSO NEGADO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP,
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM POR
NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ABUSIVIDADE EVIDENCIADA
RECURSO PROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP
1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO
CONSUMIDOR A FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU A LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA VENDA
CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA POR NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CORRESPONDENTE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM
SEDE DE REEXAME PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gracielle Ramos
Regagnan (OAB: 257654/SP) - Luís Henrique Higasi Narvion (OAB: 154272/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0063093-66.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Henrique de Assis Aleixo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco GMAC S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso,
em sede do reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC. V.U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS
TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR
NEGADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR REEXAME DA APELAÇÃO QUANTO AO TEMA DA
REGULARIDADE DA COBRANÇA DO REGISTRO DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM OS RESP NOS 1.578.553/
SP, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TARIFAS DE REGISTRO
DE CONTRATO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO POR NÃO COMPROVADA A EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE EVIDENCIADA RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM SEDE DO REEXAME
PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB:
278135/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 209
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000523-58.2007.8.26.0360 - Processo Físico - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Josmar
de Morais e outro - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE ABERTURA DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS INÉRCIA DO EXEQUENTE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO NOVO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, BEM COMO DE
SEU ADVOGADO PROVIDENCIADA NO CASO EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Angela Sauerbronn Manhaes (OAB: 131495/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
Nº 0001075-86.2011.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Valdete Mendes da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO
BANCÁRIO R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO CONTRATOU DETERMINADO CONTRATO PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC BANCO JUNTOU O CONTRATO
REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE APUROU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO
INDIGITADO INSTRUMENTO - CONTRATO VÁLIDO - TESE DO BANCO QUE SUBSISTE EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC
DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POSTO QUE ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM SEU PATAMAR
MÁXIMO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Vinicius
Wilches U de Morais R Sampaio (OAB: 268291/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
