Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2525
Nº 9069846-78.2005.8.26.0000 (994.05.033248-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Valter Alves Nogueira - Magistrado(a) Torres de Carvalho Negaram provimento ao Recurso da Fazenda. Readequaram em parte o acórdão. V.U. - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS
PAGAS COM ATRASO. FAM. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. LF Nº 11.960/09. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº
905. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LF Nº 11.960/09. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO
DAS ADI Nº 4.357-DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL. LUIZ FUX, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO
“ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA” DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INTRODUZIDO PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA E POR ARRASTO, A DISPOSIÇÃO SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09.
MANTEVE HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE MORA NELA INDICADOS. A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA RECL Nº 3.632-AM, 2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA
RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS VELOSO; RECL Nº 2.576-SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO
DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO (A FASE DE CONHECIMENTO), MAS APENAS NA
FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF
Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS
TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA,
DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF
Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA
PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS
MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO SENTIDO DO QUE JÁ VINHA
SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA
PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 3. LF Nº 11.960/09. TEMA
STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, APRECIADO SOB
A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADEQUOU SEU ENTENDIMENTO
AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, NO SENTIDO DE A LF Nº 11.960/09
NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DELA, O ACÓRDÃO COMPORTA READEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ACÓRDÃO
READEQUANDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Jose Pekny Neto
(OAB: 67739/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9188127-85.2008.8.26.0000/50000 (994.08.170042-1/50000) - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Elica Fujinami Aratani - Agravado:
Trinidad Martin Diaz - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Acórdão readequado em
parte. - SERVIDOR PÚBLICO. LEI 500/74. SEXTA-PARTE. ART. 129, DA CE. COBRANÇA. LF Nº 11.960/09. TEMA STJ Nº 905.
1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LF Nº 11.960/09. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO
DAS ADI Nº 4.357-DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL. LUIZ FUX, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO
“ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA” DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INTRODUZIDO PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA E POR ARRASTO, A DISPOSIÇÃO SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09.
MANTEVE HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE MORA NELA INDICADOS. A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA RECL Nº 3.632-AM, 2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA
RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS VELOSO; RECL Nº 2.576-SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO
DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO (A FASE DE CONHECIMENTO), MAS APENAS NA
FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF
Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS
TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA,
DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF
Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA
PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS
MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO SENTIDO DO QUE JÁ VINHA
SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA
PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 3. LF Nº 11.960/09. TEMA
STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, APRECIADO SOB
A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADEQUOU SEU ENTENDIMENTO
AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, NO SENTIDO DE A LF Nº 11.960/09
NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DELA, O ACÓRDÃO COMPORTA READEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
