Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
2919
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - Elaine Helena de Oliveira (OAB: 168348/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2272939-96.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Alvra
Sidney Santos Silva - Agravado: Euclécio Manoel Almeida Soares - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA
DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. QUANTIA
RECEBIDA A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2273352-12.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Igarapava - Agravante: Danilo Augusto
Olívio & Cia. Ltda. Me e outros - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA
E PESSOAS FÍSICAS SÓCIOS I MM. JUIZ “A QUO” QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS
ORA AGRAVANTES APÓS DAR OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA JUNTADA DE
DOCUMENTOS II - CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA DE
FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99, §3º,
DO NCPC III - HIPÓTESE EM QUE A COAGRAVANTE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COM CAPITAL SOCIAL DE
R$20.000,00 DEFIS RELATIVO AO ANO DE 2018 QUE, EMBORA INDIQUE AUSÊNCIA DE GANHOS DE CAPITAL, REVELA
O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A UM DOS SÓCIOS - AGRAVANTE QUE NÃO CUIDOU DE JUNTAR AOS
AUTOS QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, CAPAZES DE COMPROVAR
SUAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÕES, PROTESTOS E AÇÕES JUDICIAIS AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO COM DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS TRATANDO-SE DE
PESSOA JURÍDICA, A INSOLVÊNCIA (INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS), NÃO SE PRESUME, MAS DEPENDE DE EFICAZ
COMPROVAÇÃO, POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS AUSENTE A COMPROVAÇÃO, A PESSOA JURÍDICA,
PORTANTO, NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BENEFÍCIO INDEFERIDO IV INOBSTANTE O
ENTENDIMENTO DE QUE AS PESSOAS NATURAIS PODEM GOZAR DO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O EMPRESÁRIO, DIFERENTEMENTE, DEVERÁ COMPROVAR
A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA, PARA QUE A SUA POSSA SER PRESUMIDA HIPÓTESE EM QUE OS
AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS SÃO SÓCIOS DA EMPRESA RECORRENTE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO
RECORRENTE DANILO QUE INDICA AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS E UM ÚNICO BEM, CONSISTENTE EM UM IMÓVEL QUOTAS SOCIAIS QUE POSSUI JUNTO À EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO CONSTAM DA DECLARAÇÃO RECORRENTE
QUALIFICADO COMO “EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO” QUE, CONTUDO, NÃO JUNTOU CÓPIA DE CTPS
- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO COAGRAVANTE ANDERSON QUE INDICA RENDA ANUAL DE R$33.000,00
BENS DECLARADOS QUE ABRANGEM NÃO SÓ AS QUOTAS SOCIAIS JUNTO À EMPRESA AGRAVANTE, E R$117.750,00
EM ESPÉCIE, MAS TAMBÉM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA SOCIEDADE, CUJA DOCUMENTAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA
NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGRAVANTES AUSÊNCIA
DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÕES OU PROTESTOS EM SEUS NOMES NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO
DA RENDA COM DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS QUE POSSUEM CONSIGO OU COM SUA FAMÍLIA ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS EMPRESÁRIOS AGRAVANTES, SENDO O CASO
DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - JÁ OBSERVADO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DISPOSTO NO ART. 99, §2º, DO
NCPC V PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA
NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DA DECISÃO SER REVISTA ACASO NOVOS DOCUMENTOS SEJAM APRESENTADOS
- DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Vanderlei Faleiros (OAB: 90232/
SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2274149-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igor Wisniewski
Pimentel - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. “AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA MOTORISTA DE APLICATIVO - DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA I MM. JUIZ QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE PLANO
SEM OPORTUNIZAR À PARTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS II COMPATIBILIDADE DO ART. 5º, LXXIV,
DA CF, COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS QUE DEVE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO III - HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE QUALIFICASE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E QUE AFIRMA SER ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA O SIMPLES FATO DE O AGRAVANTE ASSUMIR DESPESAS COM PARCELAS MENSAIS DE FINANCIAMENTO SÓ
SERVE PARA REDUZIR AINDA MAIS O SEU APORTE FINANCEIRO, MORMENTE EM FACE DA ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE
QUE O VEÍCULO FINANCIADO FOI ADQUIRIDO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUAL
DEVE PREVALECER CABÍVEL AGUARDAR-SE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NOVO CÓDIGO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
