Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3099
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Nº 1001063-54.2020.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Estado
de São Paulo - Apelado: Igor Matheus Silva Barros - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE REMOÇÃO
POR UNIÃO DE CÔNJUGES - A NORMA QUE PREVÊ O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES NÃO É
ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO NO ATO IMPUGNADO NÃO
CONFIGURADOS - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NO
FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - João
Carlos Boretti (OAB: 249156/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002009-14.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Itap Indústria Itapirense
de Peças Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
VALOR DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATUALIZAÇÃO
DO DÉBITO FISCAL PELA TAXA SELIC - RAZOABILIDADE DA MULTA DE MORA DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO
AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira
(OAB: 241261/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002072-69.2016.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ernane Bilotti
Primazzi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao
recurso V. U. Sustentou oralmente a Dra. Karina Primazzi e fez o uso da palavra o Exmo. Procurador de Justiça Edgard Moreira
da Silva. - APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO
ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA. INEXIGIBILIDADE. FAZ-SE NECESSÁRIO APENAS O DOLO GENÉRICO PARA INCORRER
EM ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Roque Festa (OAB: 106774/SP) - Karina Primazzi
Souza (OAB: 251953/SP) - Patrícia Machado (OAB: 189880/SP) - Edson Gomes de Assis (OAB: 121037/SP) - Benedicto Pereira
Porto Neto (OAB: 88465/SP) - Santa Vernier (OAB: 101984/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002493-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: João Paulo
Zampieri Salomão - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Não conheceram
do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO
DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU
O CANCELAMENTO DOS AUTOS JUNTO AO DISTRIBUIDOR EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1289 DAS
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E COMUNICADO CG 1789/17 INDEFERIDA CONCESSÃO
DE GRATUIDADE E CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TRANSCURSO IN ALBIS DESERÇÃO
CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101, § 2º E 1007, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB: 16820/MS) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1003300-90.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Vicente Candido Ferreira - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE
DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE VALOR
DE REFERÊNCIA DO ITR. ELEVAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
