Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3139
3041
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELOS DAS PARTES PEDIDO DO INSS DE REEMBOLSO PELO ESTADO DE SÃO
PAULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIANTADOS NO PROCESSO INADMISSIBILIDADE SALÁRIOS QUE SÃO
INCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, §
2º, DA LEI Nº 8.620/93 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO É PARTE
NA LIDE E NEM POSSUI ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A FINALIDADE DESEJADA PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA
RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP) - Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB:
156357/RJ) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000570-89.2018.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Adriano Aparecido Bonzanino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini
- DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e recurso da autarquia, observando-se a suspensão do processo
determinada.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE TÍPICO
OCORRIDO EM 03.11.2003 - ELETRICISTA - LESÕES NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
COMPROVADA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - LAUDO CONCLUSIVO - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DEMANDA JULGADA
PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO À PROCESSO DE REABILITAÇÃO - DESNECESSIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO
DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.RECURSO
DA RÉ ONDE PRETENDE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO, UMA
VEZ QUE JÁ RECONHECIDA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO PRETENDE A ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM 03.03.2018, NA FORMA DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR
DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU
RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA.” - NADA
OBSTANTE, É NECESSÁRIO OBEDECER-SE AO QUE VIER A SER DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO JULGAMENTO DO TEMA 862 - APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE / APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO
ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS
RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, E §11 DO CPC.SENTENÇA PROFERIDA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO
496, INCISO I, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDOS,
OBSERVADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. - Advs: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP)
(Procurador) - Adriano Mellega (OAB: 187942/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000679-45.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcelo Cruz Inez - Magistrado(a) Aldemar Silva Deram integral provimento ao apelo do INSS, provido, em parte, o outro recurso, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a
imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, servindo a cópia deste acórdão como ofício ao INSS, incumbindo ao autor
ou a seu patrono apresentá-lo na agência ou posto da Previdência Social. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA
LESÃO NA COLUNA E NO OMBRO ESQUERDO DO OBREIRO CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE” ADMISSIBILIDADE
PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA
JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO SOBRE AS
PARCELAS DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ, QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, MESMO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC PRECEDENTES - JUROS DE
MORA CONTADOS DE MODO ENGLOBADO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE, E CORREÇÃO
MONETÁRIA A SEREM APLICADOS CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº
870.947/SE, RELATIVO AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL APELO DO INSS INTEGRALMENTE PROVIDO, PROVIDO,
EM PARTE, O OUTRO RECURSO, CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO. - Advs: Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP) (Procurador) - Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/
SP) - Valdir Kehl (OAB: 99626/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000754-24.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Jessica Gabrielle Ferreira
de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitada a
preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O LAUDO PERICIAL POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DE QUAIS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL EM
TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO POR ESMAGAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA NO
CASO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIODOENÇA. DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO
40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS
AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO
DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA SEGUNDO O
ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDO NA
FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO
PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS AO ARTIGO 85, § 4º, INCISO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
