Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3183
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legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e
completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que
devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora,
nos autos. 3. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal,
confirmo o recebimento da denúncia. 4. De outra parte, por meio da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do
Provimento CSM nº 2554/2020 do Conselho Superior da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020,
dos Comunicados 282/2020 e 317/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, possibilitou-se as audiências sejam realizadas por meio
de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Ressalte-se que, por meio do
Provimento CSM nº 2557/2020, desnecessária a prévia concordância das partes e procuradores para a realização da audiência
por meio de videoconferência. 5. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 01 de dezembro de 2020,
às 15 horas. 6. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo
a unidade judicial enviar às partes, nos “detalhes da reunião” o manual de participação em audiências virtuais disponível em:
http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 7. Intime-se/Requisite-se a(s) vítima, o(s)
réu e a(s) testemunhas arroladas pelas partes. Observe-se que, em caso de testemunhas/vítima a serem ouvidas em Comarca
diversa, expeça-se carta precatória, se o caso, informando ao Juízo deprecado que, caso existente sala de oitiva naquela
Comarca, poderá ser intimada a testemunha para colheita de seu depoimento no dia e horário designado acima pelo sistema
Teams. Havendo impossibilidade técnica apresentada pelo Defensor, intime-se para comparecimento presencial, observadas
as restrições sanitárias. 8. Ressalto que, nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., “caso o defensor informe que não
conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na “sala virtual” permaneçam exclusivamente o
advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo
da comunicação, com a utilização” e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa
e réu se dará nos mesmos moldes; 9- Proceda-se à extração de Folha de Antecedentes atualizada do Sistema Informatizado e
certidões do que constar; Por fim, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça “os
atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade
técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados
e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado”. 10. Expeça-se o necessário. 11. Ciência às partes. ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)
Processo 1500362-02.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de segredo - FABIO D ABRONZO
RONTANI - Vistos. 1. Em conformidade com os Comunicados do E. Conselho Superior da Magistratura, considerando a
necessidade de priorizar a tramitação dos processos com réu preso e visando atender às ações de prevenção de contágio do
coravirus COVID-19 e priorizar o andamento dos processos com determino a redesignação da audiência para 12 de outubro de
2021, às 15 horas. 2. Intime-se e cumpra-se, conforme decisão anterior que designou o ato processual redesignado. Intime-se.
- ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)
Processo 1500362-02.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de segredo - FABIO D ABRONZO
RONTANI - Vistos. 1. Em conformidade com os Comunicados do E. Conselho Superior da Magistratura, considerando a
necessidade de priorizar a tramitação dos processos com réu preso e visando atender às ações de prevenção de contágio do
coravirus COVID-19 e priorizar o andamento dos processos com determino a redesignação da audiência para 19 de outubro de
2021, às 15 horas. 2. Intime-se e cumpra-se, conforme decisão anterior que designou o ato processual redesignado. Intime-se.
- ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)
Processo 1500484-42.2019.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - LUCAS ROBERTO DO NASCIMENTO - Fica os patronos intimados, dentro do prazo legal, a apresentarem
Alegações Finais e forma de Memoriais. - ADV: ILZA OLIVEIRA BARBOSA (OAB 218848/SP), YURI FACO TOMANIK (OAB
393124/SP)
Processo 1501231-12.2019.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL
GOMES JUNIOR - Vistos. Fls. 127/129 - Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de costume. Se o
caso, expeça-se guia de recolhimento provisório. Intime-se. - ADV: ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 421129/SP)
Processo 1501231-12.2019.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins GABRIEL GOMES JUNIOR - Vistos. Cumpra-se a decisão fls. 132/147, com urgência, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de
Justiça. Quanto a petição fls. 132/147, observa-se que é dirigida ao E. Tribunal, devendo ser analisada na instância recursal.
Intime-se. - ADV: ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 421129/SP)
Processo 1501231-12.2019.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL
GOMES JUNIOR - Crime - Habeas Corpus - TJ -informações padrão - VH - ADV: ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS (OAB
421129/SP)
Processo 1501231-12.2019.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins GABRIEL GOMES JUNIOR - Nota de cartório: Fica a defesa do sentenciado intimada para ciência do inteiro teor do V. Acórdão
de fls. 222/235. - ADV: ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 421129/SP)
ILHA SOLTEIRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0576/2020
Processo 0002074-75.2017.8.26.0246/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Darley
Barros Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o bloqueio de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
