Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3223
2573
Municipal de Tatuí - Embargda: Carla Franciele de Moura - Embargdo: José Manoel Correa Coelho - Magistrado(a) Moacir Peres
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM 1%. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Margareth Prado
Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) (Procurador) - Rogerio Cruz
do Carmo (OAB: 328833/SP) - Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB:
208631/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1006064-05.2019.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Prefeitura
Municipal de Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Plinio Basso - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram
provimento ao recurso. V.U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSÍVEL O FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO
DE MEDICAMENTOS DO QUAL O PACIENTE NECESSITA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO
MÉDICA. TEMA Nº 106, DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO SOBREDITO JULGADO. FÁRMACOS QUE INTEGRAM
O TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA
CR E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 219 DA CE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Isadora
Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador) - Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 1006393-27.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: Emanoel Mariano Carvalho - Apelado: Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos
Especializados Ltda. - Apelado: José Luiz Domingues - Apelada: Marlene Maria Ferreira de Melo e outro - Apelado: Osmar
Carvalho - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES
A DEMONSTRAR QUE A MODALIDADE ESCOLHIDA PARA A LICITAÇÃO (CARTA CONVITE) É INADEQUADA AO CASO
CONCRETO, POIS O VALOR DO CONTRATO SE DEU POR MERA ESTIMATIVA CASO EM QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA
MODALIDADE NÃO ONEROSA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERIA REMUNERADA
EXCLUSIVAMENTE COM OS VALORES ARRECADADOS COM AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS AUSENTE PROVA CABAL
DE DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO, PREJUÍZOS AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Emerson Cortezia de Souza (OAB: 208632/SP) - Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP) - Lucas Eduardo Domingues (OAB: 244970/
SP) - Tatiane Lima Silva Cester Simões (OAB: 373152/SP) - Francisbele Alves da Silva (OAB: 432645/SP) - Zaiden Geraige Neto
(OAB: 131827/SP) - Jonatas Ribeiro Benevides (OAB: 317531/SP) - Ricardo Gomes Calil (OAB: 198566/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1006633-30.2020.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Daniel de Freitas
Castilho - Apelado: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Não conheceram do recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO POPULAR EM QUE O AUTOR VISA QUE O MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS SEJA
COMPELINDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA E SEJA IMPLEMENTADA
TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O CHEFE DO EXECUTIVO A SER ELEITO EM 2020 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS TRANSCURSO IN ALBIS DESERÇÃO CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, DO CPC RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel de Freitas Castilho (OAB: 325250/SP) (Causa própria) - Diego
Lucio Gomes (OAB: 344429/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1011215-63.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Apda/Apte: Eleusa Rosana Martin Eloy da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão
Borba Franco - Deram parcial provimento ao recurso da impetrante e negaram provimento ao recurso dos impetrados. V. U. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. MEDICAMENTO
REGISTRADO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA DE ARCAR COM OS CUSTOS
DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTROS MEDICAMENTOS FORNECIDOS REGULARMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
