Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3314
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COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentada nos termos do Art. 1.268 das
NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO: Petição Diversa, Código 7846- Contestação com
Pedido Contraposto (JEC). Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos,
disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo), indicando o link nestes autos a fim de se
evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a
parte autora no prazo de cinco (5) dias. Com a disponibilização, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. Em
caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, depositem a mídia original em cartório e tantas
cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das Normas de Serviço da CGJ (parte ré junto com
a contestação parte autora no prazo de cinco dias), facultada a manifestação da parte contrária, no prazo de cinco (5) dias.
Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato
respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais),
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação. - ADV: ANA FLÁVIA CARNEIRO DA CUNHA E SILVA (OAB 368055/SP), JOSE DO CARMO CARNEIRO DA
CUNHA E SILVA (OAB 295687/SP)
Processo 1018875-03.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Homero Pinto Rodrigues Fls. 100/101. Considerando que a procuração outorgada pelo exequente aos seus patronos contempla poderes para receber e
dar quitação, defiro o pedido de depósito na conta informada, por conta e risco dos advogados. - ADV: FERNANDA KOZAK DE
CARVALHO (OAB 203500/SP)
Processo 1018908-56.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo
Valencio Alves - Vistos. Emende a parte autora a inicial, dentro do prazo de 05(cinco) dias, discriminando o(s) valor(s) recebido(s)
a título de pagamento de viagens realizadas, os danos morais e ainda apresente o demonstrativo dos lucros cessantes e
esclareça sobre a divergência de endereços do requerido constante no cadastro do processo e o declinado na petição, sob pena
de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: CAMILLA MARILIA ASSUNÇÃO DE CARVALHO (OAB 268513/SP)
Processo 1018934-54.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Syloé
Alessandro Anic - 1- Emende a parte autora a inicial e apresente documento comprobatório da qualificação tributária expedido
pela JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), bem como nota fiscal referente ao negócio jurídico, nos termos
dos Enunciados 2 do FOJESP e 135 do FONAJE, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção
do processo. ENUNCIADO 2 do FOJESP (Fórum Nacional de Juizados Especiais): O acesso da microempresa ou empresa
de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento
fiscal referente ao negócio jurídico.. ENUNCIADO 135 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.. 2- Informo que: 2.1- Nos Juizados
Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do
comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2.2- A
correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu
recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)
Processo 1019264-56.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sheila Rodrigues
- Magna Muniz dos Santos Justino - Fls. 252/253. A petição dever ser protocolado nos autos do incidente de cumprimento
de sentença. - ADV: SHEILA RODRIGUES (OAB 303646/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), ISABEL CRISTINA OMIL
LUCIANO (OAB 125251/SP)
Processo 1021027-24.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ivan Ardito Telefonica Brasil S.A. - Para levantamento de depósitos judiciais posteriores a 01/03/2017, deverá a parte credora (requerente),
dentro do prazo de 10 dias, apresentar formulário MLE (mandado de levantamento eletrônico) preenchido e que deverá ser
obtido junto ao sítio eletrônico do TJSP, para recebimento de seu crédito, ou se preferirem que a transferência do crédito seja
feita diretamente para conta bancária em que o procurador seja o titular, deverá também ser juntada, caso ainda não tenha
sido feita, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art.
1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA
FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARCELO MARTINEZ BRANDAO (OAB
193274/SP)
Processo 1022414-74.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marina Cardoso Gamez Nuñez
Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Intimo a parte autora a retirar o(s) título(s) depositado(s) em cartório, no prazo de 10 dias, sob
pena de inutilização. Nada Mais. - ADV: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ (OAB 174976/SP)
Processo 1024286-61.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Neil Diamond
Massaroto da Silva - - Karina Amaral Massaroto - Incorporadora Nova Forma - 01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição
da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. - ADV: ELLIS FEIGENBLATT (OAB
227868/SP), VICTOR ANDRADE MESQUITA (OAB 397549/SP), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/
SP), CAMILA ISIS DANIELLE QUEIROZ (OAB 309537/SP)
Processo 1024827-60.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa
Barros de Farias Abreu - Unimédicos Medicina Em Estética Ltda - Vistos. 1- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze)
dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10%
sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de máfé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze dias), por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 Imposto
Estadual), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda
Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento
do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor
juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/
FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
