Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3373
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FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO BEM OU DO SERVIÇO. NÃO
COMPROVADA (SEQUER ALEGADA) SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU
ECONÔMICA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ (AGINT NO ARESP 1712612/PR).
LOCAÇÃO DE COISAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO
DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE DA CONTRATANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO
MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO HÍGIDO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. LOCATÁRIA
RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS E DO SEGURO CONTRATADO ATÉ A DATA
DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS À LOCADORA, OU ATÉ O FIM DO CONTRATO O QUE VIER PRIMEIRO.
ARTIGOS 565 A 578 DO CCB E ARTIGO 323 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Alves Pinheiro (OAB: 283291/SP) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/
SP) - Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB: 220580/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1004215-19.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte:
Leonora do O Ferreira - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA DA RÉ EM
PROCEDER AO RELIGAMENTO, APESAR DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES
DEVIDAS A SEREM APURADAS E QUITADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO
NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVORECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lenilson Marcolino
(OAB: 190442/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1111072-39.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Aparecida Teles
do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. INAPLICABILIDADE DO
CDC. DESCADASTAMENTO DE MOTORISTA. AUTORA COM BAIXA NOTA DE AVALIAÇÃO. NOTIFICAÇÕES E BLOQUEIOS
TEMPORÁRIOS QUE ANTECEDERAM A EXCLUSÃO E A ALERTARAM DAS SUCESSIVAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS.
IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Leandro Junior Nicolau Serafim Paulino (OAB: 225478/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 2047260-10.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José
Ernesto Cadelca e outros - Embargdo: Advocacia Bushatsky - Embargdo: Rhodis Construção e Comércio Ltda - Magistrado(a)
Pedro Baccarat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: José Fernando de Oliveira (OAB: 54584/MG) - Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira
Ramos (OAB: 128998/SP) - Roberto Neyde Amorosino (OAB: 86850/SP) - Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: 56248/SP) Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - André Del Cistia Ravani (OAB: 183020/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 2180379-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Rosylane Martins
de Matos - Agravado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DA RÉ. CONTESTAÇÃO OFERTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 3º, § 3º, DO
DECRETO-LEI 911/69 QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA DEFESA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. NADA OBSTANTE,
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
