Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3373
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O VETO PRESIDENCIAL À DISPOSIÇÃO LEGAL QUE MANDAVA DIVIDIR O VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES
SUGERE QUE ISSO NÃO DEVA SER FEITO. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA DA “MENS LEGIS”, CABE CONSIDERAR
APENAS O QUE O TEXTO DA LEI CONTÉM, NÃO O QUE DEIXOU DE CONTER EM RAZÃO DO VETO PRESIDENCIAL, QUE
NÃO CHEGOU A INTEGRAR A LEI, LIMITADA PELO TEXTO QUE ENTROU EM VIGOR. NESSE SENTIDO, NÃO HAVENDO
DISPOSIÇÃO EXPRESSA A AFASTAR A DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES, É POSSÍVEL
FAZÊ-LO, PARA HARMONIZAR A LEI COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E COM A DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EM CARÁTER ABSOLUTO, PARA NÃO PERMITIR À PARTE AJUSTAR O NÚMERO FACULTATIVO DE AUTORES PARA
ESCOLHER ENTRE UMA JURISDIÇÃO E OUTRA. TAMBÉM PORQUE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS, DEVESE DAR PREFERÊNCIA À QUE MELHOR SE AJUSTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENCAMPADA POR ESTA CORTE, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, JULGADO EM
26 DE ABRIL DE 2019, TEMA 17. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natália Trindade
Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2146098-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Isabel
Antonia da Conceição de Souza - Agravante: Caio Jose Azarias - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O
RECÁLCULO DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SEXTA-PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE SE REFERE AS PARCELAS INCORPORADAS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
- Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ricardo Falleiros
Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis
Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Claudio Henrique de
Oliveira (OAB: 329155/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2147598-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denis
de Santis Rapozo e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. DIFERENÇAS SALARIAIS LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CABIMENTO - AÇÃO PROPOSTA POR VINTE E
QUATRO (24) SERVIDORES ESTADUAIS ATRIBUIÇÃO À CAUSA DE R$ 67.000,00, CUJO VALOR, DIVIDIDO ENTRE OS
LITISCONSORTES, RESULTA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRETENSÃO QUE NÃO
EXIGE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É ABSOLUTA
(ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº. 12.153/09) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO IRDR Nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (TEMA
17/TJSP) DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2153845-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando da
Silva e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Por maioria, deram provimento ao
recurso, vencido o 2º juiz, que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIVALÊNCIA SALA- RIAL LIQUIDAÇÃO REQUISIÇÃO
DE INFORMES EM PODER DA EXECUTADA PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ADMISSIBILIDADE ARTIGO 524, § 3º,
CPC NINGUÉM MELHOR QUE A PRÓPRIA PARTE DEVEDORA TEM CONDIÇÃO DE FORNECER DADOS PRECISOS, ATÉ
PARA EVITAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2158881-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Maittra
Industria e Comercio de Artefatos de Papel S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COM
BASE NA LEI Nº 13.918/09, SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL
EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
