Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
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DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A SEREM
AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP) - Tel.
12-38863521
Nº 1003327-77.2022.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev - Apelada: Adriana Felix Varadi e outro - Magistrado(a) Júlio da Silva Branchini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. REFORMA DA
PREVIDÊNCIA (LEI FEDERAL N. 13.954/2019). AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL QUE ALTERA
LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1177,
DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A SEREM
AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos
Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - Tel.
12-38863521
Nº 1003457-76.2021.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Paulo José Moraes de Paula Santos - Magistrado(a) Júlio da Silva Branchini - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
E DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS
E DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO QUESTIONANDO APENAS A APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS TESES
FIXADAS EM REFERIDOS TEMAS À CONDENAÇÃO IMPOSTA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Augusto Tedeschi (OAB: 185029/MG) - Tel. 12-38863521
Nº 1003635-93.2019.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Apelante: Jose Osmar Xavier
de Caldas - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Júlio da Silva Branchini - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVANDO-SE PARÂMETROS ADOTADOS EM JULGADOS DESSE
COLÉGIO RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 1500906-62.2019.8.26.0126 - Processo Digital - Apelação Criminal - Caraguatatuba - Apelante: NILZA COELHO
PEREIRA - Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Júlio da Silva Branchini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Charles Henrique Ribeiro
(OAB: 268716/SP) - Tel. 12-38863521
Nº 3000004-18.2022.8.26.9054 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Estado de São Paulo Agravada: João Manoel do Prado - Agravado: Prefeitura Municipal da Estânica Balneária de Ubatuba - Magistrado(a) Júlio da
Silva Branchini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
URGÊNCIA DEMONSTRADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA BEM DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
