havendo manifestação, expeça-se ofício à CEF para liberação do valor bloqueado às fls. 64 para abatimento do
saldo devedor do contrato objeto destes autos.Sem prejuízo do acima determinado, requeira a CEF o que de direito
para continuidade da execução em relação ao valor remanescente, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo e, sem
manifestação, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.
791, III, do CPC.Do contrário, conclusos para novas deliberações.Int.
Expediente Nº 3126
ACAO CIVIL PUBLICA
0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO
GOMES FERREIRA FILHO) X BANCO ITAU S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO BRADESCO
S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI
JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO
PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165613 - CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO DO BRASIL S/A(SP059083 - REINALDO
VIOTO FERRAZ E SP126488 - JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS) X BANCO SAFRA S/A(SP027555 ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP027555 ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO
MULTIPLO(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO SANTANDER BRASIL
S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E
SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA
ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO
VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO
PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A(SP027555 ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165399 - ALUÍZIO JOSÉ DE
ALMEIDA CHERUBINI E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP257451 - LUIS DE CARVALHO
CASCALDI)
Indefiro o requerido pelo Ministério Público Federal, às fls. 3.537/3.538, pois não cabe ao perito judicial oferecer
alternativas técnicas adequadas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, já que a perícia
judicial se destina a verificar situação de fato num determinado momento e num dado local.Por outro lado, a
perícia tampouco se presta à consultoria, pois se trata de meio de prova processual determinada pelo Juízo e que
deve guardar equidistância dos atos das partes. As alegações dos réus relativas a fatos posteriores à perícia e que
visem modificar a observação do perito, anteriormente ocorrida, é objeto de prova diversa da perícia já realizada.
Trata-se de ônus probandi daquele a quem a prova aproveita, a exemplo do regulamento processual civil quanto a
fatos novos.É o caso do Banco do Brasil (fls. 3484/3485), ao alegar que o senhor perito afirmou não haver
vigilância armada no auto-atendimento das agências das Avenidas São João e Jundiaí, quando lá estão presentes
tais requisitos de segurança. Indispensável, neste caso, o acompanhamento de assistente técnico no momento da
perícia, o que não houve.Logo, inviável o prosseguimento do trabalho pericial, a fim de que demonstre fatos
supervenientes posto que, nesta hipótese, o processo jamais terminaria.A crítica ao laudo deve se limitar a erros de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/03/2013
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