São Paulo, 29 de julho de 2013.
Louise Filgueiras
Juíza Federal Convocada
00014 HABEAS CORPUS Nº 0008973-75.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.008973-0/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA
ANTONIO CARLOS GARCIA JUNIOR
JAIR ALVES
LUIZ CARLOS GARCIA
ANGELO ROBERTO ZAMBON e outro
PROCURADOR DA REPUBLICA EM GUARULHOS SP
00089737520124036119 1 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO.
1. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração
do crime contra a ordem tributária.
ntes do STF e do STJ.
2. Ordem de habeas corpus concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 29 de julho de 2013.
Louise Filgueiras
Juíza Federal Convocada
00015 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007220-94.2004.4.03.6109/SP
2004.61.09.007220-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REU ABSOLVIDO
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
ROGERIO BITTAR LOPES
LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES e outro
ANDERSON PONTOGLIO
Justica Publica
ARMANDO HENRIQUE MARTENSEN
RODRIGO BITTAR LOPES
00072209420044036109 2 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/08/2013
291/3036
