No. ORIG.
: 03.00.10109-5 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. FATO
SUPERVENIENTE.
I- Tendo sido julgada improcedente a ação ordinária, a teor da Súmula/STJ 235 "a conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado" - fato superveniente à interposição do presente recurso a
prejudicar a questão atinente à incompetência do Juízo de Direito da Primeira Vara de Ribeirão Pires para
processar e julgar as execuções fiscais em trâmite.
II- Inexiste prejudicialidade ao prosseguimento das ações executivas, ante a ausência de qualquer hipótese de
suspensão da exigibilidade dos créditos tributários executados prevista no art. 151 do CTN - seja em sede judicial,
tampouco em sede administrativa, a justificar a suspensão dos atos executórios.
III- Arguição de incompetência prejudicada.
IV- Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a arguição de incompetência e negar
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2014.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00022 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029119-39.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.029119-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO
ADVOGADO
PARTE AUTORA
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Desembargadora Federal ALDA BASTO
BANCO BANORTE S/A em liquidação extrajudicial
SP021544 LUIZ FERNANDO HOFLING e outro
DECISÃO DE FOLHAS
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/02/2014
1446/2294
