Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.950/94, exige a existência de prova inequívoca que convença o juiz da
verossimilhança da alegação, sempre que houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda quando ficar
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e houver a possibilidade de reversão da medida
antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação.A verossimilhança, por sua
vez, equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um
direito seu até que a ação seja julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei.No presente caso, os
argumentos constantes na inicial, bem como os documentos que a acompanham, não constituem prova inequívoca capaz de convencer
este juízo acerca da verossimilhança nas alegações da parte autora quanto à inexistência de responsabilidade da empresa incorporadora
pelo pagamento de multa de ofício e juros de mora isolados decorrentes de infrações cometidas por empresas incorporadas, mesmo que
aplicadas após a sucessão, assim como em relação à natureza não salarial da verba denominada Cotas Utilidades, cuja ausência de
retenção e recolhimento do IRRF ensejou a aplicação da penalidade combatida.Por tais motivos,INDEFIRO a antecipação da tutela
pleiteada.Comunique-se eletronicamente ao SEDI a retificação quanto ao valor dado à causa (fls. 301/303).Após, cite-se a parte ré, nos
termos do art. 285 do CPC.Deixo de determinar o apensamento dos presentes autos à Ação Cautelar n 0012489-58.2015.403.6100,
haja vista que tal feito não possui natureza preparatória.Int.
0020715-52.2015.403.6100 - ESCOLA VIVA: ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO S/A(SP112501 - ROSIANY RODRIGUES
GUERRA) X UNIAO FEDERAL
Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos procuração ad judicia, contendo poderes outorgados ao(a)
Advogado(a) para renunciar ao direito, como requerido às fls. 65. Se em termos, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0007773-96.1989.403.6100 (89.0007773-2) - JOSE BAUEB X ELIAS CALIL NETO X DIORACY MARIA ROCHA X NESIA
EVA DOS SANTOS JORGE X ANTONIO LUIZ LIEBANA MENDES X JOSE APARECIDO AROSTI X DENY CARLOS
CERQUEIRA X GARABET KUYMJIAN X DECIO CERQUEIRA - ESPOLIO X CLAUNIR ONGARATTO X JOSE LUIZ
ZAURIZIO X OSVALDO SERGIO PELOZO X NELSON PEREIRA GARCIA X JOSE GALERA SANCHES X MILTON
CAMPANO X HELDER HENRIQUE GALERA X SILVIO LUIS VERSSUTI X EDEVALDO JOSE DE LIMA X IVANIRA
APARECIDA FARINAZZO X IVO BATISTA RAMOS X NARCISO ROBERTO VILALVA CLARO X NARCISO CLARO X
PEDRO DEMETRIO PERINAZZO X MARIA EUGENIA CUNHA VIANA(SP144874 - JOSE MAURICIO SORANI) X IVO
CESAR STOCHE X MILTON ANTONIO PEDROSA(SP112449 - HERALDO PEREIRA DE LIMA) X ANTONIO IQUEDA X
OSVALDO TAKUMI TAKAKI X JOSE ROMERA GARCIA X REGINA MARIA MORINI ROMERA X ALVARO
DOMINGUES DE OLIVEIRA X SEBASTIAO APARECIDO RAMOS X ANTONIO DOS SANTOS VIAIS X SILVANA
ESTRACANHOLI X ARY JOSE DE SOUZA X CLAUDIO MASSON X RICARDO BOCATO X JOSE CALIL MARCUCCI X
ROMUALDO CASTELLAN X ODILIA ZANUTTO BAROZE X MAURICIO JOSE DE GRANDI X SUELI APARECIDA
ESTRACANHOLI DE CARVALHO X PATRICIA CASTELLAN KAMLA X NIVALDO FRANCISCO ALVES X HITOXI
FUKAMOTO X JORGE ANTONIO DE AZEVEDO X RENATO QUIUDINI X BENEDITO BUENO X ALISIO PINELI X JOAO
CAPRIA X GUSTAVO CALADO DE AGUIAR RIBEIRO X ANA ZILDA DE CASTRO DUARTE SILVA X RUI RODRIGUES
DA SILVA X DARIO MITUO AKITA X WALDOMIRO BLANQUES X ANTONIO SPINA JUNIOR X ALICE DE LOURDES
DE OLIVEIRA LATREQUES X CIBELI MARIA BUTARELLO X DOMINGOS PAZ LANDIM(SP058086 - OSVALDO PAZ
LANDIM) X JOSE SBROLINI X ADAO JOSE MARTINS X BRASILINO ALVES DE AGUIAR X JOSE SOLER PERES X
DANILO POZZI X NEI SILVEIRA COSTA X NEUSA NUNES DOMINGUES CHAPIQUI X ANTONIA APARECIDA
DOMINGUES DO AMARAL X FRANCISCO ALVES DOMINGUES X CHIGUETOCI MIYAMOTO X NUNCIO TEODORO
DE SOUZA X OVIDIO OZORIO VICENTE X ALCEU MARTINS X MARIA JOSE CAVALCANTE MARTINS X HELIO
DAVID CABRERA(SP058086 - OSVALDO PAZ LANDIM) X ADINAEL DE LEAO X JOSE TOMAZINI X EDISON FIOD X
ANA VILELA ASSUNCAO X VINCENZO BIAGIO MAGLIANO X ELIO SINOPOLIS X JOSE CARLOS CATROQUE X
NELSON FERREIRA DA COSTA FILHO X CAIO BERAN MASTROCOLA X LENITA TARGAS MATAVELLI X JOAO JOSE
DOS SANTOS X OTAVIO MICELLI JUNIOR X IVAIR CAETANO MOTTA X FLAVIO AUGUSTO RAMALHO DE
QUEIROZ X MARIA APARECIDA RIVERA FERREIRA DE QUEIROZ X NADIR ALVES MOREIRA X MARIA DO ROSARIO
VACARI TEZINI X MARCILIO CANDIDO X LUIZ ALVES DO CARMO X ADELIA NOGUEIRA DO PRADO X KATIA
ARANTES CAVALLERI X HENRIQUETA AZEVEDO X CLAUDIO BRAGUINI X JOANA PERES CONTE X MARIA
APARECIDA RIVERA FERREIRA X AUREO FERREIRA X ANTONIO POIANI X VALCI AUREA X JOSAFA DE ASSIS
BARCELOS X VAGNER SIMAL MERENGUEI X ARNALDO AGOSTINI X DOVAIR ROMA X MARIA ANGELA PEREIRA
NUCCI ROMA X ANTONIO VANDAIR FELTRIN X JOAO BATISTA BERNARDO X BENEDITO RICI X ILMEIDA HELENA
TONINI DE OLIVEIRA X GABRIELA BATISTA RIBEIRO DE OLIVEIRA X MANOEL JOAQUIM MARQUES TEODOSIO X
ADELAIDE VIEIRA BRUNO X SILVIA MAZZAFERRO X WALTER MARCIANO BARRETO X EDINO COMMAR X
ONIVALDO PAULINO REGANIN X ARVELINO TROVO X LAERT JOSE MODE PEREIRA X ORIVALDO GUEDES
MONZINI X LEONILDO BUTIGNOLLI X OLAIVO MIGUEL DA SILVA X BARTHOLOMEU PANTANO X JAIR
FERNANDES MOLINA X NATAL MANTOVANI X MADALENA COMAR FIGUEIREDO X JOB VILELA DE ASSUNCAO X
JOAO PEREIRA AGOSTINHO PIRES X ANA RITA DE CASTRO DUARTE X SERGIO RODRIGO VICENTE MEDEIROS X
SANTO ZANCO X ADALBERTO NAKABASHI X KYUJI NAKABASHI X FELIX JURANDIR DE LIMA X SERGIO
ROBERTO ALVES PEREIRA X MARIA MADALENA COLETTI X OSCAR PESSOA X JOSE ANTONIO CURTI X
FREDERICO ANTONIO BOCCHI X OLINDO BORGES GUIMARAES X ANTONIO RODRIGUES CASTANHEIRA FILHO X
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2015
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