Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE 795712 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA LEI
FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa . Precedentes.
II - A exigência do art. 93 , IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.
III - Agravo regimental improvido.
(AI 794790 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09/03/2010)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões
de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.
(ARE: 657848 AgR/MS; Relator: Ministro Celso de Mello; Segunda Turma; julgado em 28/02/2012; publicado no DJe em:
19/03/2012)
Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no presente recurso, impõe-se a inadmissão do
extraordinário.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de janeiro de 2016.
CECILIA MARCONDES
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035727-05.1998.4.03.6100/SP
2000.03.99.025925-9/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ASSISTENTE
ADVOGADO
No. ORIG.
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EARTH INVEST ECONOMIA AUXILIAR DE RECURSOS TECNOLOGIA HABITACAO
:
LTDA e outros(as)
: JSRZ PARTICIPACOES LTDA
: INDEX ASSOCIADOS LTDA
: STRATEGOS DO BRASIL LTDA
: SP024923 AMERICO LOURENCO MASSET LACOMBE
: ZW ASSOCIADOS LTDA e outros(as)
: SP115712 PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI
: DE WIND PARTNERS LTDA
: SP115712 PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI e outros(as)
: COLLINS DO BRASIL LTDA
: WARRENTON FINANCIAL DO BRASIL LTDA
: SP115712 PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI
: SOCIEDADE COML/ AJJ LTDA
: SP080288A LUIZ ALBERTO BETTIOL e outros(as)
: QUESEF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
: SP080501 ANA MARIA LOPES SHIBATA
: DARINTA PARTICIPACOES LTDA
: SP024923 AMERICO LOURENCO MASSET LACOMBE
: 98.00.35727-0 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/02/2016
79/3188
