IV - Agravo legal da União Federal e da parte impetrante desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal da União Federal e da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2016.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025244-51.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.025244-0/SP
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Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/03/2016
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