00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018240-26.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.018240-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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:
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
SERCOM COM/ E SERVICOS LTDA e outros(as)
AGROPECUARIA POTRILLO S/A
CASABLANC REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
CEDRAL CIA DE COM/ EXTERIOR
ELONG ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA
GERCOM REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
ITHACA PARTICIPACOES LTDA
JS GESTAO DE RECURSOS LTDA
SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
:
PFEIFFER
: 00182402620154036100 14 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos.
Fls. 230/231: Intimem-se os apelantes para se manifestarem sobre a preliminar arguida em contrarrazões, no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º
e 2º do CPC/2015).
Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se.
São Paulo, 21 de setembro de 2016.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada
00042 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003576-54.2015.4.03.6111/SP
2015.61.11.003576-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
:
PFEIFFER
: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES LTDA
: SP236814 IGOR MARTINS SUFIATI e outro(a)
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
: 00035765420154036111 1 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação e remessa oficial em Mandado de Segurança, em que se requer seja assegurado o direito de excluir da base de
cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS. Requer, ainda, a compensação dos respectivos créditos tributários nos
últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A liminar foi indeferida às fls. 1221.
O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a segurança. A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Apelou a impetrada, requerendo a reforma da r. sentença, sustentando a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2016 603/1291
