Justiça, porquanto, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o mencionado pedido deve ser formulado no momento do
cumprimento da sentença, desde que preenchidos os requisitos formais previstos naquele dispositivo legal. 2. Este Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o pedido de reserva de honorários deve ser formulado perante o juízo
da execução".
Ademais, em pedidos desse teor, necessária, além do que já foi aduzido, a comprovação, ausente nestes autos, de que não há divergência
entre o outorgante e o requerente constituído, em relação ao valor pretendido a título de honorários contratuais.
O C. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, assentou no acórdão a seguir ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO PERANTE À OAB SUSPENSA PREVENTIVAMENTE. QUEBRA DO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N 7/STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor
dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado
de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).
2. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, acerca da impossibilidade de reserva dos honorários
advocatícios, demandaria inevitável revolvimento de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento". (Processo: AGARESP 201502499689 - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 795834 - Relator: Min. SÉRGIO KUKINA - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador:
PRIMEIRA TURMA - Fonte: DJE DATA:16/11/2015".
Ante o exposto, com fundamentação na legislação própria mencionada e no entendimento jurisprudencial colacionado, indefiro o pedido
formulado.
3. Decorrido o prazo legal, sem recursos, ao sobrestamento, nos termos das certidões de fls. 336 e 341.
Deste despacho, intime-se também o advogado Dr. José Eduardo Costa Monte Alegre Toro, OAB/SP nº 220.919, em atenção ao
requerido à fl. 495.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de janeiro de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 48915/2017
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013036-16.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.013036-1/SP
RELATOR
APELANTE
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Desembargador Federal CARLOS MUTA
SUZANO HOLDING S/A
SPQ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
SUZANO PETROQUIMICA S/A
IPLF HOLDING S/A
POLPAR S/A
SSP AGAPRINT INDL/ COML/ LTDA
BEXMA COML/ LTDA
VOCAL COM/ DE VEICULOS LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/03/2017
410/1004
