São Paulo, 21 de março de 2017.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003892-92.2008.4.03.6182/SP
2008.61.82.003892-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
PARTE RÉ
EXCLUIDO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
DALKIA BRASIL S/A e outros(as)
SP181293 REINALDO PISCOPO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PATRICK JEAN PIERRE COUZINET e outros(as)
PHILIPPE ALAIN YANN ENAUD
BRUNO BERNARD DUPIOL
FIRMIN ANTONIO e outros(as)
GESSE CAMPOS CAMARGO
KLEBER BENEDITO VIANA DE LIMA
00038929220084036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito após a citação do devedor, que se viu obrigado a constituir procurador para
apresentar sua defesa, razão pela qual se revela cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
2. Se por um lado o valor dos honorários advocatícios não devem ser fixados de maneira desproporcional - seja em montante
manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei, por outro lado, a fixação deve ser justa e
adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência:
3. Portanto, a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o
magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa.
4. Tendo em vista que a solução da questão não envolveu grande complexidade e, sobretudo, que não houve resistência por parte da
exequente quanto à exceção de pré-executividade, entendo que a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se
razoável e adequada ao entendimento deste Tribunal Regional.
5. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte executada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de março de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025171-45.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.025171-2/SP
RELATOR
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
Uniao Federal - MEX
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
THIAGO JOSE GOMES DE CARVALHO
SP298049 JONAS PEREIRA DA SILVEIRA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/03/2017
108/1418
