MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000492-84.2017.4.03.6144
IMPETRANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI,, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança que ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A, , impetrou em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI – SP
em que requer a concessão da segurança para:
“(a) deixar de recolher (em nome de sua matriz e filiais), em definitivo, a Contribuição ao INCRA e SEBRAE;
(b) compensar, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a presente impetração, bem como aqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos a partir da
impetração deste mandado de segurança, todos atualizados pela taxa SELIC (ou por outro índice oficial que vier a substituí-la, para fins de atualização do valor de tributos federais), abstendo-se o
Impetrado de quaisquer medidas coativas (tais como a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal), ficando-lhe assegurado o exercício do seu poder/dever de, nos termos da legislação,
fiscalizar as compensações que vierem a ser efetuadas pela Impetrante.”.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2017
525/597
