D E S P A C H O Trata-se de ação penal na qual foram denunciados GERSON FERREIRA, EDIMEIA APARECIDA CAIMAR FERREIRA, LEANDRO RIQUELME GOMES, JOÃO MIGUEL PEREZ GOMES,
CLEVEERSON VENDITE, WELLINGTON SMAILE DECAROLLI, HÉLIO SANTANA e MARCOS DE SOUZA, por suposto envolvimento com tráfico transnacional de drogas e organização criminosa.Esta ação
também está embasada em provas produzidas nos autos de interceptação telefônica nº 0001936-09.2016.403.6005.Essas mesmas provas também dão suporta à ação penal nº 0001651-79.2017.403.6005, na qual
constam como denunciados JOZIMAR DONEDA, MAIKO RODRIGUES SOLER, OSCAR GENARO GIMENES, DANIEL PRADO VASCONCELOS, JULIO CESAR PACHECO, PAULO ANTONIO DA
SILVA JUNIOR, ADRIANO DA SILVA RAMIRES, ROMILDO MIRANDA VIEIRA, CARMO SANTINI, CLAUDENIR ALVES FERREIRA e ANDERSON FELIPE SMANIOTO, pelo suposto envolvimento nos
mesmos tipos penais daqueles primeiros.Nessa medida, todas as pessoas citadas estão de alguma forma atreladas à denominada Operação Sanga, feita pela Polícia Federal em Ponta Porã/MS.Nos presentes autos, juntadas
todas as respostas à acusação, constato a existência de vários pedidos veiculados em preliminares e adentrando o mérito, além de pedidos de revogação de prisão elaborados por MAROS, LEANDRO, CLEVERSON,
GERSON e JOÃO MIGUEL.Idêntico contexto ocorre nos autos de nº 0001651-79.2017.403.6005, com a peculiaridade de que neste foram citados por edital 03 (três) réus, sendo que apenas 01 constituiu advogado,
bem com protocolou pedido de revogação de preventiva (JOZIMAR).Por tudo isso, postergo, para fins de análise conjunta com os autos nº 0001651-79.2017.403.6005, a apreciação das respostas à acusação
apresentadas nestes autos (nº 0001650-94.2017.403.6005). Ao ensejo, já que ciente da denúncia contra si formulada, intime-se a defesa de JOZIMAR para apresentação de resposta à acusação, no prazo
legal.Concomitantemente, intime-se a defesa de CARMO, para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a petição, de próprio punho, elaborada por esse réu.Não apresentada defesa, intime-se JOZIMAR, por edital, da
nomeação do Dr(a). __DANIEL REGIS RAHAL, OAB nº_10063, para promoção de sua defesa.Observo que o endereço constante da procuração (fl. 803) é o mesmo constante da denúncia (fl. 02).Juntada a defesa de
JOZIMAR, vistas ao MPF, por 10 dias, para manifestação acerca das preliminares e questões de mérito levantadas (autos nº 0001651-79.2017.403.6005).Com o retorno dos autos, conclusos os processos nº 000165179.2017.403.6005 e 0001650-94.2017.403.6005, para análise conjunta dos pedidos formulados em sede de resposta à acusação e das questões envolvendo os réus citados por edital.Translade-se cópia desta decisão
para os autos nº 0001651-79.2017.403.6005.Intimem-se.
Expediente Nº 9397
PROCEDIMENTO COMUM
0001924-29.2001.403.6002 (2001.60.02.001924-8) - MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MARIA DE FATIMA ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA
SALAZAR) X ANTONIO NERI KERPEL(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X DOMINGAS
TADEA ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X DAMIANA VILALBA
ROMEIRO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X BENEDITA MONT SERRAT
BARBOSA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ADRIANA DE GODOY MERLI
GOULART(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X RAMAO RODRIGUES(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X THIAGO SILVA ALVES FERREIRA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X VENANCIO GONCALVES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X SEBASTIAO MARIO ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA
SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JOAO ONOFRE ROMEIRO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ROSELI MARIA RUIZ SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR)
X THIAGO DE GODOY MERLI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LURDE
ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ROSENIR RAMOS DIAS(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LEONARDO ANTONIO ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X IVONETE SOUZA DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X FRANCISCA ROMEIRO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E
MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X CLEURACIR SOARES PENZO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI
LIMA SALAZAR) X MARIA APARECIDA QUEIROZ SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X
SOFIA SCHIFELBEIN PILECCO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PEDRA DOS SANTOS
SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ALUIZIO RICARDO LOPES GOULART(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JOSE FRANCISCO DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X HONORINA GONCALVES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ANACLETO ACHUCARRO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E
MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LEONARDO GODOY MERLI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI
LIMA SALAZAR) X CELSO SOARES PENZO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X \ESPOLIO DE
SEBASTIAO GONCALVES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X BERNARDINA JARA
FERNANDES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X NILDO IHAN XAVIER JUNIOR(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MARIA LUCIA ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR
E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JACY MELO ESPINDOLA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA
SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ROSARIO CONGRO FLORES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PASTORA FERNANDES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X
JOSE PILECCO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JAMIR FUCHS(MS001218 - GUILHERMO
RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ESPOLIO DE NERY ALVES DE AZAMBUJA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ISOLETA RODRIGUES JARA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ROSARIO TORRES SALINA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR
E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X TEREZA XIMENES DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI
LIMA SALAZAR) X PAULA SILVA ALVES FERREIRA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X
ELEUTERIO XIMENES DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X GERALDO TORRES
ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X CLEOCY CHIMENES DUARTE(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LUIZ PUCHETA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E
MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X RAMAO JARA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E
MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ELIO DE LIMA PINTO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA
SALAZAR) X RENATA GOTTARDI QUEIROZ SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X
WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ARMANDO
VAREIRO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X REGINA FATIMA ALVES CORREA
IGLESIAS(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JUSTINA FERNANDES PINTO(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X AFONSO LAURENO ROMERO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JOAO CAVALCANTE DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X RAMAO MARIANO DE JESUS(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA
SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LUZINETE DE ARAUJO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MARIANA ARANTES DE ALMEIDA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA
SALAZAR) X ESPOLIO DE TEODORO ACOSTA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ESPOLIO
DE JAMIL SALDANHA DERZI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MARIA APARECIDA DE
GODOY MERLI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ARLINDO SERAFIM
ESPINDOLA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PAULO RODRIGUES DOS
SANTOS(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PIO QUEIROZ SILVA(MS001218 - GUILHERMO
RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR E MS012509 - LUANA RUIZ SILVA) X ROBERTO FERNANDES ROA(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X EMIDIO RODRIGUES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E
MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X ATANASIO SKIBEL RODRIGUES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL
LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X APOLONIO GONCALVES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MARIA DAS DORES ARAUJO(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA
SALAZAR) X VALERIANA SOUZA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X CARLINDA BARBOSA
ARANTES(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X DACIO QUEIROZ SILVA(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MANOEL TENORIO CAVALCANTI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO
SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PAULO ROBERTO DIAS(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X HOMERO GUSMAO DE ALMEIDA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA
SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X MAURA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E
MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X VALFRIDA DA COSTA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA
SALAZAR) X NICOLAU CAVALCANTE DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X
HELENA HERNANDEZ DERZI(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X LUCIANA FERNANDES
ROA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X JOSE CAVALCANTE DA SILVA(MS001218 GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X CRISTOVAO PUCHETA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR
E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X BERNARDA ARGUELHO DA SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 - GIOVANNI LIMA SALAZAR) X PIO SILVA(MS001218 - GUILHERMO RAMAO SALAZAR E MS008197 - RUBERVAL LIMA SALAZAR E MS008453 GIOVANNI LIMA SALAZAR) X FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI X UNIAO FEDERAL X COMUNIDADE INDIGENA NANDE RU MARANGATU(SP081309 - MICHAEL MARY NOLAN
E SP201496 - ROGÉRIO BATALHA ROCHA E MS015440 - LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO E MS017315 - ANDERSON DE SOUZA SANTOS)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/01/2018
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