Advogados do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LUCON - SP289360, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524, JULIA FERREIRA COSSI - SP364524
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IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
DESPACHO
Afasto a possibilidade de existência de eventual prevenção com os autos indicados no Termo de Prevenção por tratarem-se de autoridades coatoras diversas.
Tendo em vista a ausência de pedido liminar, notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal, bem como se dê ciência da presente ação ao órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.
Intimem-se.
GUARULHOS, 25 de janeiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003856-42.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
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IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
DESPACHO
Afasto a possibilidade de existência de eventual prevenção com os autos indicados no Termo de Prevenção por tratarem-se de autoridades coatoras diversas.
Tendo em vista a ausência de pedido liminar, notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal, bem como se dê ciência da presente ação ao órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.
Intimem-se.
GUARULHOS, 25 de janeiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003856-42.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/01/2018
154/999
