de Admissão Judicial de decisões publicadas em três casos anteriores envolvendo a família Fleischer e/ou seus negócios para os fins limitados de estabelecer os fatos desta litigação anterior, os atos tomados pelas cortes
apreciando aqueles casos, e os fatos pacíficos registrados naqueles autos públicos. Fed. R. Evid. 201(b)(2); vide também Lee contra City of Los Angeles, 250 F. 3d 668, 690 (9ª Comarca, 2001) (Em um pedido de
extinção de processo da Norma 12(b)(6), quanto uma corte admite judicialmente o parecer de outra corte, ela pode fazê-lo não em relação à verdade dos fatos lá mencionados, mas à existência do parecer, que não está
sujeito a discussão razoável de sua autenticidade. (citações internas e fontes omitidas)); II - FUNDAMENTOEsta ação deriva de uma lide quanto à propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre Betty Boop,
uma personagem de desenho que aparece em filmes de desenho animado e outras mídias desde o início dos anos 1930. Desenhos de Betty Boop começaram a aparecer na televisão desde os anos 1950; ela também
apareceu em filmes de cinema, especiais de televisão, anúncios de televisão e uma ampla gama de produtos licenciados. A hoje famosa personagem Betty Boop foi criada pela Fleischer Studios, Inc, uma empresa de Nova
York, no início dos anos 1930. Betty Boop, que não é parte nesta ação, é uma personagem pequena, atraente e distintamente feminina, com cabelo preto curto e encaracolado, olhos grandes e lábios salientes em uma
cabeça desproporcionalmente grande.* O Autor admite que não possui os direitos autorais de nenhum dos filmes de desenho animado originais em que Betty Boop aparecia, contudo, o Autor reivindica: (a) propriedade
legal e de equidade (como proprietário legal e/ou beneficiário) dos direitos autorais sobre a personagem, e (b) marca comercial registrada federalmente e de common law sobre o nome e imagem de Betty Boop. Com este
litígio, o Autor alega o seguinte contra os Réus: A A.V.E.L.A. inc. (AVELA), Art-Nostalgia. Com. Inc., (Art Nostalgia), X one X Movie Archive Inc. (X one X) e Leo Valencia (Valencia), Presidente, CEO, único
representante, único acionista e único funcionário das empresas rés: (1) violação de direitos autorais federal, (2) violação de marca comercial federal, (3) falsa designação de origem federal, (4) violação de marca comercial e
concorrência desleal estadual, e (5) práticas comerciais enganosas estaduais. Estas alegações são baseadas no envolvimento dos Réus na criação e venda de mercadorias Betty Boop alegadamente não autorizadas incluindo
ou incorporando cartazes de filmes clássicos restaurados exibindo Betty Boop.Os Réus sustentam que os cartazes originais estão em domínio público e que, portanto, a utilização pelos Réus da arte restaurada do cartaz, não
constitui violação nem de direitos autorais, nem de marca comercial. A Corte resume aqui os fatos incontestes relevantes á sua análise: A - HISTÓRICO EMPRESARIAL DA FLEISCHER STUDIOSÉ pacífico que a
Fleischer Studios original, uma empresa de Nova York, foi constituída em 1929. A Fleischer Studios, Inc. original (FSI NY1) foi constituída por Max Fleischer e outros.* Em, ou ao redor de 1938, uma nova Fleischer
Studios, Inc., foi constituída por Max Fleischer e seu irmão, David Dave Fleischer e foi incorporada na Flórida (FSI FL). Em 1928, todos os ativos da FSI NY1 foram partilhados para a FSI FL. Em 24 de maio de 1941, a
Paramount Pictures, Inc. (Paramount) comprou todos os ativos da FSI original.* A FSI-FL foi dissolvida em 1946. Fleischer contra W P I X Inc, 30 Misc.2d 17. 20, 213 N. Y. S. 2d 632, 636 (N. Y. Sup. 1961) (Em 16
de maio de 1946, a Fleischer Studios [FSI-FL] foi dissolvida por Decreto do Governador por não pagar impostos, de acordo com uma lei da Flórida.). Assim, a FSI original ou Fleischer Studios deixou de existir em 1946.
Mais de 15 anos depois, em algum ponto anterior à morte de Max Fleischer em setembro de 1972, Max Fleischer e seus herdeiros formaram uma nova Fleischer Studios Inc. como uma empresa de Nova York (FSI
NY2).* O Autor desta ação, Fleischer Studios Inc., é uma empresa da Califórnia (Autor ou FSI-CA) que foi constituída em 1992, ponto em que a FSI NY2 foi fundida no Autor. Testemunho de Handman em Apoio à
Resposta do Autor Test. Resposta Handman), parágrafo 4, Prova 46; B - OBRAS COM BETTY BOOPUma versão reconhecível de Betty Boop apareceu em mais de 30 obras, incluindo desenhos animados e livretos,
para os quais registros de direitos autorais foram protocolizados nos anos de 1930 a 1932. Aqueles incluem as seguintes obras, registradas como seque e referidas na Petição do Autor: Título Dizzy Dishes (tipo de obra)
(filme) Titular do registro: Paramount. Data do registro: 09 de agosto de 1930 Silly Scandals (filme). Paramount. 23 de maio de 1931 Betty, Cartoon Character (livreto) FSI original, 1º de julho de 1931. Minding the Baby
(filme). Paramount. 26 de setembro de 1931. Betty Boop for President (filme) Paramount. 02 de novembro de 1932. Betty Boop and Her Gang (livreto) FSI original. 19 de dezembro de 1932 Todos os filmes de desenho
de Betty Boop, incluindo os quatro listados acima, foram produzidos pela FSI original e financiados pela Paramount. As partes não discutem que a Paramount é designada como a autora do filme nos certificados de registro
de direitos autorais para cada um dos desenhos perante a Corte nesta ação. Os certificados de Registro de direitos autorais para os dois livretos Betty Boop, listados acima refletem que a FSI é a titular do registro; nenhum
autor é identificado nos certificados. C - CONTRATO DE FILME DE DESENHO DE 1941Com o contrato de 24 de maio de 1941 entre a FSI original e a Paramount, a FSI original transferiu à Paramount todos os seus
ativos, incluindo todos os direitos sobre todos os filmes de desenho e todas as personagens contidas ali. Prova do Autor 4; Anexo dos Réus F. O Contrato de Filme de Desenho de 1941 dispõe, na seção relevante:* A
Produtora (FSI original) por meio deste transfere, vende, cede e transmite à Paramount, seus sucessores e cessionários, de forma absoluta e definitiva, por todo o mundo, livre de qualquer gravame, ônus, penhor, hipoteca,
pretensão ou demanda, todos os filmes de desenho animado (seja de um rolo, dois rolos, longa-metragem ou em preto e branco ou a cores) até agora e posteriormente produzidos para ou pela Produtora ou qualquer de
seus antigos proprietários e que foram ou serão lançados nos Estados Unidos da América por ou para a Produtora ou Paramount ou qualquer de seus respectivos antigos proprietários (ou qualquer de suas respectivas
subsidiárias ou afiliadas) em ou antes de 31 de agosto de 1941, incluindo mas não se limitando a todas as suas partes, todas as cenas descartadas não incluídas, todas as personagens ali contidas ou criadas ou utilizadas para
tal, todos os direitos autorais, direitos de renovação e extensão de direitos autorais e direitos autorais renovados e estendidos lá e para tal (e a Paramount também terá o direito de obter e comprar tais renovações e
extensões e tais direitos autorais renovados e estendidos no nome da Produtora e de outra forma, e a Produtora também transferirá à Paramount, seus sucessores e cessionários, todos estes direitos autorais renovados e
estendidos quando os mesmo vierem a existir). Prova do Réu 4 em FS00942 (grifado no original).Também em 24 de maio de 1941, a data do Contrato de Filme de Desenho de 1941 entre a FSl original e a Paramount,
Max Fleischer, Presidente da FSI original, e Dave Fleischer, Secretário da FSI original, fecharam um contrato por carta separado com a Paramount incluindo, por parte dos irmãos Fleischer: (a) a aprovação de todas as
disposições do Contrato de 1941 em relação à utilização de seus nomes e dos nomes Fleischer e Fleischer Studios; (b) garantia de que todos os contratos anteriores entre os irmão Fleischer (pessoalmente) e a Paramount
eram revogados, e que nada contido aqui alienará ou afetará seus direitos, prerrogativas e interesses exclusivos sobre todos os filmes de desenho animado e propriedades, direitos autorais e direitos de filme de desenho
animado e relacionados referidos em qualquer das disposições do Contrato de Filme de Desenho de 1941, conforme disposto em mais detalhes no dito Contrato. Anexo dos Réus G em F500936.; D - CONTRATO DE
DESENHOS E LIVRETO DE 1941Em julho 11 de 1941, a FSI original transferiu à Paramount todos os seus direitos autorais e interesses de renovação sobre vários desenhos e livros, incluindo os dois livretos listados
acima: Betty, Cartoon Character e Betty Boop and Her Gang. Testemunho do Autor de Questões Verdadeiras, parágrafo 18. O Contrato de Livreto de 11 de Julho de 1941* dispõe, na seção pertinente, que a FSl original
transferia para a Paramount todos os seus direitos, prerrogativas e interesses nos direitos autorais já obtidos pela [FSI original] listados abaixo, dos quais somos os proprietários. Anexo dos Réus H em FS00064. Os itens
listados incluem os livretos Betty, Cartoon Character e Betty Boop and Her Gang, e o contrato ainda dispõe: Com toda nossa propriedade literária, direito, prerrogativa e interesse sobre o precedente, e todos os direitos
sob os ditos direitos autorais, e todos os lucros, benefícios e vantagens que possam advir da impressão, publicação, comercialização e outras atividades utilizando os mesmos, de deter e usufruir dos mesmos, para sempre e
em todo o mundo, aqui autorizando a dita Paramount Pictures, Inc, seus sucessores e seus cessionados, e seus designados, a requerer e receber as renovações e extensões dos ditos direitos autorais, no nome ou nomes da
dita Fleischer Studios Inc., e quaisquer outros, a dita Fleischer Studios lncorporated aqui concorda em transferir destas renovações e direitos autorais estendido, quando vierem a existir, à dita Paramount Pictures, Inc., seus
sucessores e cessionários. Id. em FS00072 (grifado no original); E - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PELA PARAMOUNTA começar na metade dos anos 1950, a Paramount fechou vários contratos em que transferia
direitos sobre as obras Betty Boop a várias outras entidades. O desentendimento pelas partes sobre o efeito daqueles contratos, e outros pelos cessionários, estão no cerne deste litígio. O Autor alega que todos os direitos
de todos os reivindicantes potenciais foram subsequentemente outorgados ao Autor.Os Réus sustentam que Betty Boop, a personagem, foi irrecuperavelmente lançada no domínio público. 1. Contrato de 19 de Novembro
de 1955 com a UM&MPor um contrato datado de 19 de novembro de 1955, a Paramount transferiu vários filmes de desenho, incluindo os quatro filmes de desenho listados na Petição do Réu, à UM&M TV Corp.
(UM&M). Testemunho do Autor de Questões Verdadeiras, parágrafo 19. Com este contrato, a que a Corte se referirá, para os fins desta Decisão, como o Contrato Paramount-UM&M, a Paramount transferiu todos os
direitos, prerrogativas e interesses da Paramount sobre os filmes de desenho e todos os direito autorais ali subsistentes. Anexo dos Réus 1 em FS00528 (parágrafo 4(a) do Contrato Paramount-UM&M). As partes não
discutem que a UM&M renovou em tempo hábil os direitos autorais sobre os quatro filmes de desenho referidos na Petição em 1958 e 1959* Anexo dos Réus L, elas discutem, conforme discutido em maiores detalhes
abaixo, o efeito destas renovações.(grifado) 2. Transferência de 27 de Junho de 1948 à Karvey Em uma transferência datada de 27 de junho de 1958, a Paramount transferiu à Harvey Films Inc. (Harvey) 220 filmes de
desenho e outros itens menores, incluindo o livreto Betty Boop and Her Gang. Especificamente, a Paramount transferiu à Harvey todos os direitos, prerrogativas e interesses da Paramount sobre os direitos autorais de todas
as personagens de desenho listadas no Anexo A, e incluído na Lista A, está o livreto Betty Boop and Her Gang.* O livreto Betty Cartoon Character não estava incluído na transferência.* Testemunho do Autor de Questões
Verdadeiras, parágrafo 20. 3. Transferência sem Garantia contra Evicção de 1980 à CBS As partes não discutem que a Paramount transferiu sem garantias contra evicção quaisquer direitos sobre a personagem Betty Boop
que ainda tinha para a CBS Inc. (CBS) em 1980, em conexão com os projetos contemplados)* Prova dos Réus 26 (transferindo à CBS todos os direitos, prerrogativas e interesses, se houver, da (Paramount) sobre os
direitos dramáticos e de espetáculo musical, direitos de cinema, e certos direitos acessórios e incidentais... concernentes à personagem fictícia Betty Boop; todos os elementos literários e artísticos que compõem a
personagem em todas as mídias em toda parte, incluindo mas não se limitando a direitos autorais renovados sobre [Betty, Cartoon Character] e [Betty Boop and HerGang], todas as utilizações da personagem...).F - A
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS RÉUSAs partes não discutem que houve cerca de 200 licenças Betty Boop ao longo dos últimos cinco anos, e que mercadorias Betty Boop autorizadas são amplamente vendidas em lojas
de varejo e pela lnternet. Testemunho dos Réus de Questões Verdadeiras, parágrafos 8 e 9. As mercadorias foram vendidas com etiquetas mostrando o nome e imagem de Betty Boop e com texto identificando a Fleischer
Studios como a proprietária de direito autoral e marca comercial sobre a personagem. Id. no parágrafo 10. O Escritório de Patente e Marca Comercial dos Estados Unidos concedeu ao Autor (a FSI atual) quatro registros
de marca comercial federais sobre o nome Betty Boop para uma ampla gama de mercadorias. Testemunho de Fleischer, parágrafo 27, Prova 40.Em, ou ao redor de 2002, os Réus obtiveram vários cartazes de publicidade
de filmes de Betty Boop. Os cartazes foram criados originalmente entre 1931 e 1939. Os Réus, que alegam que estes cartazes entraram em domínio público, protocolizaram no Escritório de Direitos Autorais três registros
de Betty Boop, baseados em cinco destes cartazes de Betty Boop restaurados. Eles então começaram a vender cópias e direitos de licenciamento sobre a arte dos cartazes de filme de Betty Boop restaurados. As licenças
dos Réus a terceiros, permitem a produção e distribuição de mercadorias utilizando todas ou parte das imagens dos cartazes de filme de Betty Boop. As mercadorias incluem miniaturas, bonecas e camisetas. Os Réus não
discutem que licenciam a terceiros direitos para produzir o mesmo tipo de mercadoria Betty Boop que o Autor licencia a outros. (original sem grifo) Testemunho dos Réus de Questões Verdadeiras, parágrafo 65. G - O
LITÍGIO PRESENTEEm 29 de setembro de 2006, o Autor entrou com a presente ação, alegando que os Réus violaram seus direitos autorais e de marca comercial sobre a personagem Betty Boop buscando uma decisão
proibindo-os permanentemente de continuar a explorar a imagem de Betty Boop. Com seu Pedido, o Autor busca julgamento antecipado da lide para sua pretensão de violação de direitos autorais, invalidação dos registros
de marca comercial dos Réus e uma ordem judicial. Ao mesmo tempo, os Réus buscam julgamento antecipado da lide em seu favor e indeferimento de todas as pretensões do Autor contra eles.; III - FUNDAMENTO
JURÍDICO APLICÁVEL Julgamento antecipado da lide é adequado se não há questão genuína de fato material e a parte peticionária tem direito ao julgamento como questão de direito. Fed. R. Civ. P. 56(c). A parte
peticionária tem a responsabilidade inicial de informar à corte o fundamento de seu pedido e identificar as partes das petições, depoimentos, respostas a interrogatórios e confissões nos autos, juntamente com as declarações
juramentadas, se houver, que ela crê comprovar a ausência de uma questão genuína de fato material. Celotex Corp. contra Catrett, 477 U.S. 317, 323 (1986) (citando Fed. R. Civ. P. 56(c)). Quando a parte não
peticionária tiver o ônus da prova em juízo, a parte peticionária pode ter ganho de causa meramente indicando que há ausência de provas para dar suporte à tese da parte não peticionária. Vide id. vide também, Nissan Fire
& Marine Ins. Co. contra Fritz Cos, 210 F. 3d 1099, 1106 (9ª Comarca, 2000) (A fim de cumprir seu ônus comprobatório, a parte peticionária deve ou produzir prova negando um elemento essencial do pedido ou defesa
da parte não peticionária, ou demonstrar que a parte não peticionária não tem provas suficientes de um elemento essencial para cumprir seu ônus de persuasão em juízo.). Se a parte peticionária cumpre seu ônus inicial, a
parte não peticionária deve então apresentar, por declaração juramentada ou de outra forma prescrita na Norma 56, fatos específicos demonstrando que não há uma questão genuína a ser ajuizada. Fed. R. Civ. P. 56(e)(2);
Anderson contra Liberty Lobby, Inc., 477 U. 5. 242, 250 (1986).; A lei substantiva regendo uma pretensão determina se um fato é material, T. W Elec. Serv. contra Pac. EIec. Contractors Assn, 809 F.2d 626, 630 (9ª
Comarca, 1987); vide também Long contra Condado de Los Angeles. 442 F.3d 1178, 1185 (9ª Comarca, 2006) (Fatos materiais são aqueles que podem afetar o resultado do caso.) (citações internas omitidas). Ao julgar
provas no estágio de julgamento antecipado da lide, a Corte não faz determinações de credibilidade nem pondera provas conflitantes, e (mas) extrai todas as inferências razoáveis à luz mais favorável à parte não peticionária.
T. W EIec. Serv., 809 F.2d em 630-31; vide também Brookside Assocs. contra Rifkin, 49 F.3d 490, 492-3 (9ª Comarca, 1995). As provas apresentadas pelas partes devem ser admissíveis. Fed. R. Civ. P. 56(e)(1). O
mero desentendimento ou a pura afirmação de que uma questão genuína de fato material existe, não preclui o uso de julgamento antecipado da lide. Harper contra Wallingford, 877 F.2d 728, 731 (9ª Comarca, 1989). IV DISCUSSÃOOs Réus começam com a alegação de que as reivindicações de marca comercial do Autor devem malograr porque os direitos autorais sobre a personagem Betty Boop caducaram, lançando a personagem no
domínio público. Assim, de acordo com os Réus, não se deve permitir que o Autor retome reivindicações de marca comercial quando seu pretenso interesse de direitos autorais já decaiu. A Corte inicia sua análise à
validade da pretensão de direitos autorais do Autor.A - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISA propriedade dos direitos autorais, se houver, sobre a personagem Betty Boop é a questão limite deste litígio. CDN Inc.
contra Kapes, 197 F.3d 1256, 1258 (9ª Comarca, 1999) (Para demandar violação de direitos autorais, um autor deve demonstrar (1) propriedade de um direito autoral válido e (2) cópia por parte do réu de elementos
protegíveis da obra.). Nenhuma das partes aponta provas de um registro de direitos autorais separado e independente para a personagem Betty Boop. Em vez disso, as partes se focam na validade dos direitos sobre várias
obras em que a personagem apareceu desde o início dos anos 1930. (Grifos nossos)Geralmente, personagens literários têm direito a proteção de direitos autorais um pouco limitada, contudo, proteção muito maior foi
concedida a personagens de desenho. Já em 1954, a corte do caso Warner Bros. Pictures contra Golumbia Broadcasting System, 216 F. 2d 945 (9ª Comarca, 1954), ainda que reconhecendo que era difícil delinear uma
personagem literária, observou que, quando o autor acrescentava imagens visuais, a dificuldade era reduzida. Porque um personagem de desenho tem qualidades física e conceituais, eles são mais adequados a proteção de
direitos autorais do que personagens literárias. Vide Sid & Marty Krofft Television Prods. Inc. contra McDonalds Corp., 562 F.2d 1157, 1169 (9ª Comarca, 1977); vide também Leslie A. Kurtz, The independent Leal
Lives of Fictional Characters, 1986 Wis. L. Rev. 429, :440; Gregory S. Schienke, The Spawn of Leamed Hand - A Reexamination of Copyright Protection and Fictional Characters: How Distinct!y Delineated Must the
Story be ToId?, 9 Marq. lntell. Prop. L. Rev. 4 (2005). Significativamente, em 1978, a Nona Comarca citou Fleischer Studios contra Freundlich, 73 F.2d 276 (2ª Comarca, 1934), para a proposição de que personagens
de tiras de quadrinhos podem ser protegidas pelo Lei de Direitos Autorais. Walt Disney Prods. contra Air Pirates, 581 F.2d 751, 754 (9ª Comarca, 1978). A proteção, se houver, estendida à personagem é como uma
parte de uma obra protegida. id (O fato de que suas personagens não são o objeto separado de um direito autoral não exclui sua proteção, contudo, porque o artigo 3 da então Lei de Direitos Autorais, dispunha que os
direitos autorais da Disney incluíam proteção de todas as partes componentes passíveis de direitos autorais da obra registrada com direitos autorais. (citações internasomitidas)); vide também Silverman contra CBS Inc, 632
F. Supp. 1344, 1354 (S.D.N.Y. 1986) (Segundo o artigo 3 da Lei de 1909, a proteção de direitos autorais compreende todas as partes componentes passíveis de direitos autorais da obra de um autor)* Assim, a Corte
primeiramente considera quando a personagem Betty Boop se tomou protegida como uma parte componente de uma obra com direitos autorais, e se esta proteção persiste. Se ainda existir um direito protegível
separadamente sobre a personagem, a Corte considerará se o Autor comprovou, com provas incontroversas, propriedade daquele interesse de direitos autorais.1. Proteção a Personagem com uma Parte Componente de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/06/2018
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