PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001153-41.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá
AUTOR: ADEMAR COELHO, CELIA MARIA DO ROZARIO COELHO, ADRIANO DE OLIVEIRA PAULO, ANA CLAUDIA BEZERRA DA SILVA, CARLA NOGUEIRA RODRIGUES, FELIPE DE OLIVEIRA BORGES, CRISTINA OLIVEIRA DO
CARMO, CRISTIANO QUEXADA, GICLEIDE DA SILVA SANTOS QUEXADA, DANILO ROSA, DINA DA SILVA NASCIMENTO, EDSON BORGES DOS SANTOS, FABIA ALVES DA SILVA, IVONE FRANCISCA AMORIM PIO, JEFFERSON
BORGES TOZETTI, CAROLINE GOMES TOZETTI, LIEGE NUNES PEREIRA, LUAN MOREIRA DAS NEVES, DEBORAH DA SILVA OLIMPIO, LUCILENE COSTA, MARIA DO CARMO PEREIRA DE SANTANA, HELIO LINO DE ALMEIDA, PAULO
ARAUJO DA SILVA ANDRADE, RAFAEL FERREIRA NUNES BARBOSA, RAQUEL NASCIMENTO DOS SANTOS, RAFAEL SOUZA DA SILVA, RAFAELA BASSI DO SANTO SILVA, NUBIA ROCHA DA SILVA, REGIANE MENDES DE PAULA
RODRIGUES, JOSE AUGUSTO RODRIGUES, RENATO DASSIE DUARTE, ROBERTO FLORINDO CAPUCCI, GISELE TEODORA DA SILVA CAPUCCI, SANDRA JUSTINA DE SOUSA SIVERO, SHEYNE JEFFERSON JORGE, FABIANA DE FATIMA
CORREIA DA SILVA, VALDELICE LEONEL PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DA SILVA, VALMIR DO AMARAL TIMBO, VANILDA MACEDO, WALTER ALMEIDA DA SILVA, DEBORA ELISA RAVANELLI DA SILVA
Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL DE LIMA MERGULHAO SOUZA - SP312902, JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003
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RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por Ademar Coelho e outros em face da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Em síntese, os autores alegam ter adquirido propriedade imóvel junto ao Condomínio Residencial Orval (Mauá-SP), sendo
certo que a obra se encontra concluída em 93% (noventa e três por cento) de sua totalidade, tratando-se de imóvel inserto no Programa
Minha Casa Minha Vida (MCMV).
Alega que a incorporadora e construtora AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA.-EPP era a empresa responsável pelo
empreendimento, lançado em 2012, e que após inúmeros atrasos, em 22/08/2016 foi emitido ofício para que a construtora devolvesse o
canteiro de obras à CAIXA, tendo sido informado aos compradores em 29/08/2016 que a AUC deixava de atuar como construtora, porém,
permaneceria como incorporadora do empreendimento.
Em seguida, a CEF contratou empresa de segurança para guarda e vigilância do local e acionou a seguradora J. MALUCELLI em
21/12/2016, ante o inadimplemento contratual de AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA.-EPP.
Todavia, o acionamento do seguro, bem como a contratação de empresa de segurança, não tem evitado a invasão do
empreendimento por moradores de rua em duas oportunidades (28/04/2018 e 27/05/2018), por conta do aspecto de abandono e da presença de
apenas dois vigilantes desarmados no local, tudo consoante Boletins de Ocorrência em anexo.
E, até o presente momento a CEF não se posicionou para a efetiva retomada das obras, que estão em fase final.
Aduz, ainda na exordial: a) a necessidade de concessão de gratuidade processual a todos os autores; b) a competência do
Juízo Federal de Mauá, seja pela localização do empreendimento, seja pelo domicílio de alguns dos autores; c) inexistência de ação
anterior, com o mesmo objeto, no que ausentes litispendência, conexão ou continência; d) desinteresse na audiência de conciliação (art
319, VII, CPC); e) incidência das disposições do CDC, bem como a necessidade de se assegurar o direito fundamental à moradia (art 6º,
CF); f) função social da propriedade e função social do contrato.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/07/2018
594/836
