2013.61.00.014783-3/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e filia(l)(is) e outros(as)
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES filial
SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outro(a)
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES filial
FERRAZ DE CAMARGO AZEVEDO E MATSUNAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
KPMG CORPORATE FINANCE
KPMG STRUCTURED FINANCE S/A
KPMG CONSULTORIA S/C
KPMG FINANCIAL RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA
KPMG TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA
SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC
SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA e outro(a)
Servico Social do Comercio SESC
SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP
SP317487 BRUNA CORTEGOSO ASSÊNCIO
OS MESMOS
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e filia(l)(is) e outros(as)
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES filial
SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outro(a)
KPMG AUDITORES INDEPENDENTES filial
FERRAZ DE CAMARGO AZEVEDO E MATSUNAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
KPMG CORPORATE FINANCE
KPMG STRUCTURED FINANCE S/A
KPMG CONSULTORIA S/C
KPMG FINANCIAL RISK E ACTUARIAL SERVICES LTDA
KPMG TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA
SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC
SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00147835420134036100 14 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recursos Extraordinários interpostos pela União e por KPMG Auditores Independentes e outros, com fundamento no
art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Verifica-se, inicialmente, que a matéria controvertida nos autos se amolda à discussão havida no Recurso Extraordinário n.º
576.967/PR, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral, no qual se discute "a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo
da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração", e ainda pendente de julgamento pelo STF.
Observo, ainda, que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985,
no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ("Natureza jurídica do terço constitucional de
férias, indenizadas ou gozadas, para fins de contribuição previdenciária patronal"), também pendente de julgamento.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2019
598/2179
