Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005801-88.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A
AGRAVADO: APARECIDA MARIA MAURO, SUSETE MARIA DA COSTA RAMOS, EDNA MARIANA DA SILVA, ANGELA MARIA VIEIRA DA ROCHA, JESUS ALVES BARRIONUEVO, MARIA TEREZA COELHO, ELIZETH DE FATIMA
FOGACA, JOSE VICENTE PERES DOS SANTOS, DIVA ELENA DE OLIVEIRA, DORIVAL APARECIDO DOS SANTOS, JOSEFA DOS SANTOS NEVES, ARLINDO REGINATO, GERMINO BATISTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA
GOMES, RENATO PATURI, MARIA INES LEOPOLDINA, JOSE ANTONIO MESSIAS, BENEDITA JACIRA ROSA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A., em liquidação extrajudicial em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, determinou a remessa dos autos ao
Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, nos seguintes termos:
“(...) Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No caso, não restou demonstrado o risco concreto de comprometimento do FCVS a justificar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal –
CEF, razão pela qual não há como se reconhecer sua legitimidade para integrar a relação processual.
Assim sendo, revejo posicionamento anterior quanto à aplicação da Lei 13.000/2014, que alterou dispositivos da Lei 12.409/2011, e curvo-me ao entendimento do STJ, conforme acima esposado, para
reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento desta ação.
Por fim, atento ao entendimento adotado pelo STJ nas Súmulas 150, 224 e 254, abaixo transcritas, determino a restituição dos autos ao Juízo Estadual originário, após as providências cabíveis e com as
nossas homenagens. (...)
Isso posto, remetam-se os autos ao SEDI para exclusão da Caixa Econômica Federal – CEF do polo passivo da presente ação.
Após, restituam-se os autos ao r. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, a quem competirá, se assim entender, suscitar o competente conflito de competência.
Int. e cumpra-se.”
Alega a agravante que desde 1988 o FCVS assumiu permanentemente a responsabilidade pelo equilíbrio técnico-atuarial de todas as apólices públicas de seguro habitacional do Sistema Financeira da Habitação,
independentemente da data de celebração do contrato, e a partir de 2010 passou a garantir de forma direta as coberturas oferecidas aos contratos vinculados à Circular Susep 111/99 (apólice pública). Afirma que a CEF
deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SH/SFH na qualidade de administradora do FCVS, sendo da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do artigo
109, I, da Constituição Federal.
Argumenta que segundo a Lei nº 13.000/14 cabe à CEF participar de quaisquer demandas relacionadas à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH, vez que caberá ao FCVS arcar com as condenações no caso de
eventual sentença de procedência nesses autos.
Deferido o pedido de efeito suspensivo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/04/2019
355/1143
