7. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005467-20.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: FRANCISCO JOAO GOMES
AGRAVADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL
SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA.
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005467-20.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: FRANCISCO JOAO GOMES
AGRAVADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS
CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA.
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
Advogado do(a) AGRAVADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A
OUTROS PARTICIPANTES:
RELAT Ó RI O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o
pedido de tutela provisória de evidência, nos seguintes termos:
“(...) Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA para afastar da base de cálculo das contribuições
previdenciárias patronais as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º salário, suspendendo-se a exigibilidade do
crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional.
Cite-se.
P.I.” (negrito original)
Noticia a agravante que deixa de interpor recurso no tocante à incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado,
não alcançando os reflexos desta verba no décimo terceiro e demais verbas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/05/2019
269/1706
