APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003856-42.2017.4.03.6119
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) APELADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003856-42.2017.4.03.6119
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GENERAL MOTORS DO
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OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal, em sede de mandado de segurança impetrado por General Motors do Brasil Ltda., contra sentença que concedeu a segurança.
A impetrante manejou o mandamus com o fim de ver reconhecida a ilegalidade na majoração da taxa de utilização do Siscomex, pugnando, ainda, pelo direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os efetuados no curso do processo.
Devidamente processado o feito, a segurança foi concedida para determinar à impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes a Taxa SISCOMEX por valor fixado por ato infralegal, devendo ater-se ao fixado na Lei
n. 9.716/98, art. 3º, § 1º, ou eventuais futuras alterações, afastando-se incidentalmente a aplicação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo a esse respeito, bem como que assegure o direito à compensação dos mesmos
valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto na sentença e observada a prescrição quinquenal.
Na minuta recursal, a União Federal assevera a constitucionalidade do aumento da taxa de utilização SISCOMEX por meio da Portaria nº 257/2011. Afirma que a delegação do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex
provém do próprio texto legal já que a Lei previu a possibilidade de seu reajuste anual, por ato do Ministro da Fazenda, sob a condição de manter conformidade com a variação dos custos de operação e dos
investimentos no sistema (art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998). Traz que não se trata de mero reajuste inflacionário, mas sim da efetiva variação dos custos para manutenção e investimento no sistema SISCOMEX, sendo tal
serviço prestado à sociedade, inclusive ao Impetrante, de forma individual e específica, em que o valor a ser pago deve refletir efetivamente os custos de desenvolvimento e prestação para utilização do sistema.
Pugna pela reforma da decisão.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito.
É o relato do essencial. Cumpre decidir.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003856-42.2017.4.03.6119
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/07/2019 569/2038
