E M E N TA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de
condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes.
2. Considerando que se mostraram infrutíferas todas as demais tentativas de penhora de bens do executado, cabível a penhora dos rendimentos mensais do devedor até o limite de 30% (trinta por cento), para
quitação do débito.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desconto mensal limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos da
executada, até o limite do débito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008724-87.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A
AGRAVADO: ELIZANGELA NUNES DE ANDRADE, GILMAR NUNES, EDNA NUNES DE ANDRADE SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A
Advogado do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A
Advogado do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A
OUTROS PARTICIPANTES:
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I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O
São Paulo, 9 de outubro de 2019
Destinatário:AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
AGRAVADO: ELIZANGELA NUNES DE ANDRADE, GILMAR NUNES, EDNA NUNES DE ANDRADE SILVA
O processo nº 5008724-87.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 29/10/2019 14:00:00
Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002724-26.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP
- COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA
DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO,
COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE
CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO,
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/10/2019 314/1733
