TRF3 19/12/2019 -Fl. 16 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468, LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL

DEC IS ÃO
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS , devidamente qualificadas na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade da
contribuição ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE incidente sobre a folha de salários.
É o relatório.
Fundamento e decido.
As contribuições ora discutidas visam ao financiamento de ações dirigidas ao aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores, bem como ao aperfeiçoamento das condições sociais dos
trabalhadores e estão submetidas ao regime delineado pelo artigo 149 do Constituição Federal:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”
Dessa forma, referidas contribuições possuem a natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal.
Confira-se: (STF, Segunda Turma, AI nº 622.981, Rel. Min. Eros Grau, j. 22/05/2007, DJ. 14/06/2007; STF, Tribunal Pleno, RE nº 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26/11/2003, DJ. 27/02/2004, p. 22).
Destarte, as contribuições sobre o domínio econômico possuem designação diversa das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, não se aplicando àquelas o mesmo entendimento
perfilhado no tocante às contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico.
Assim, incidem sobre a folha de salários as contribuições sociais destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. E a corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
(TRF1, Sétima Turma, AMS nº 0003677-61.2010.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. Ricardo Machado Rabelo, j. 14/08/2012, DJ. 24/08/2012, p. 1236; TRF1, Sétima Turma, AMS nº 2009.33.04.000455-3, Rel. Juiz
Fed. Conv. Monica Neves Aguiar da Silva, j. 31/01/2012, DJ. 10/02/2012, p. 1512; TRF1, Sétima Turma, AMS nº 0028227-59.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. 13/03/2012, DJ.
23/03/2012, p. 1164).
Portanto, diante da fundamentação supra, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR .
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe copia de inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da referida lei. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se
manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se. Oficiem-se.
São Paulo, data registrada no sistema.

MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI
Juiz Federal

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 19/12/2019 16/1137