A pandemia que a todos atinge não pode servir de motivo para todo e qualquer pleito judicial, situação que, infelizmente, tem sido observada nesta TERCEIRA REGIÃO; o COVID-19 virou causa de pedir
para todo e qualquer intento que interesse às partes, que nada se importam com a consequência funesta do exaurimento de recursos públicos que os Entes Federativos vêm sofrendo.
Tratando-se, portanto, de recurso que confronta com acórdãos do E. STJ em julgamentos de recursos repetitivos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, 'b', do Código de
Processo Civil de 2015.
Retifique-se a autuação para que seja retirado no nome da agravante a expressão “em recuperação judicial” conforme decisão proferida no juízo de primeiro grau (ID 145695485 – pág. 384), uma vez
que a tal pedido de recuperação foi encerrado em 19 de dezembro de 2018 (Processo nº 0423706-17.2015.8.19.0001 – 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro) .
Comunique-se.
Intimem-se.
Como trânsito, dê-se a baixa dos autos.
São Paulo, 12 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006766-02.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERRETTI - SP146581-A, FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A
ATO O R D I N ATÓ R I O
Vista à parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003168-90.2020.4.03.6114
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2020 888/2252
