Ficam cientes de que, em efetuando o pagamento, ficará a parte requerida
isenta do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, § 1º, do CPC, bem
como de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e
comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e
honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis)
parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art.
916, CPC). Havendo pedido de parcelamento, a parte autora será intimada para se manifestar
no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Ciente a
parte ré que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas
(art. 916, 2º, CPC).
Ficam advertidos de que, em não havendo o pagamento do valor nem a
interposição de embargos, constituir-se-á o mandado, em pleno direito, em título
executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC.
O edital deverá ser publicado nos termos do art. 257, II do CPC, com prazo de
20 dias. Em conformidade com o art. 14 da Resolução 234/2016 do CNJ:
Art. 14. Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão
realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão.
E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital
que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido na Cidade de
Ponta Grossa, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove
(02.12.2019). Eu, Cátia Avais, digitei este edital e eu, Osmar Carlos Bonfinger, Diretor de
Secretaria o conferi, indo ele assinado pelo MM. Juiz Federal desta Vara.
CRISTINNE DE
FATIMA ROJAS
BARROS:10596
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Assinado de forma digital por CRISTINNE DE FATIMA
ROJAS BARROS:10596
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da
Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=Tribunal Regional Federal da 4 Regiao-TRF4,
ou=Servidor, cn=CRISTINNE DE FATIMA ROJAS
BARROS:10596
Dados: 2019.12.03 16:55:04 -03'00'
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